O primeiro Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania de Juiz de Fora foi sancionado pela prefeita Margarida Salomão (PT) durante solenidade, na manhã de quarta-feira, na sede da Prefeitura (PJF), e publicada em Atos do Governo desta quinta-feira. A partir de agora, a cidade está habilitada a receber verbas do Governo federal para o setor, se alinhando com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Desde a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pela Lei 13.675/2018, os municípios ficaram obrigados a elaborar e aprovar um Plano Diretor Participativo para poderem receber recursos da União, via Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Este é um momento histórico, porque esse é um processo de construção da sociedade”, disse a prefeita, logo após assinar a sanção do plano.
Margarida lembrou que os primeiros passos começaram a ser dados em agosto de 2019, durante a 1ª Conferência Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, seguida pela criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Comsuc), com a posse de 15 representantes de entidades públicas e outros 15 da sociedade civil organizada, em julho de 2020.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 27 e consolida as diretrizes políticas do Município para a área pelos próximos dez anos (2021/2031), por meio de 27 propostas voltadas para a prevenção da criminalidade e combate à violência. O evento para a sanção contou com a presença de integrantes do Legislativo e do Executivo e do Comsuc, considerado fundamental para a elaboração do plano.
“A Câmara recebeu o projeto de lei que nós encaminhamos em desdobramento desse trabalho coletivo e teve a generosidade para acolher essa construção social e transformá-la, hoje, na Lei 14.242, que é o nosso Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania”, destacou. “A segurança tem dimensão importantíssima na vida social e na ordem democrática, que precisa tornar-se inclusiva e alcançar, especialmente, as populações mais vulneráveis, sujeitos de direitos, historicamente não ofertados ou suprimidos”, completou a chefe do Executivo.
Sobre a construção coletiva do plano, Margarida ainda enfatizou que o Comsuc e a Câmara poderão monitorar e adequar as diretrizes, quando necessário. “Conto também com as lideranças comunitárias aqui presentes, que estão nas ruas e sabem o que deve ser aperfeiçoado.” A prefeita lembrou que a primeira segurança se faz de forma preventiva, pela proteção. “A repressão é, na verdade, uma alternativa quando as outras coisas dão errado.” Além disso, conforme a prefeita, outra questão relevante levantada no plano é a recuperação das pessoas que estão em processo de cumprimento de pena “e que precisam ter uma oportunidade de reintegração à vida social”.
Fortalecimento da Guarda Municipal é um dos pilares
De acordo com a secretária de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc) da PJF, Letícia Paiva Delgado, o Plano Municipal de Segurança prima pela pesquisa e produção de inteligência. “Sem isso, não conseguimos fazer política de segurança pública, pela própria transversalidade e intersetorialidade das políticas de prevenção às violências, justamente para que a gente compreenda que somente com o diálogo entre as mais diversas área é que vamos conseguir implementar políticas de prevenção.”
A capacitação permanente também foi citada pela secretária. “Precisamos capacitar os mais diversos atores que atuam na segurança pública, para a promoção da cidadania e dos próprios direitos humanos.” Além disso, o fortalecimento da Guarda Municipal é apontado como fundamental. “É uma instituição extremamente importante para a segurança pública municipal. Uma Guarda Municipal realmente forte, que atue na promoção dos direitos humanos, é um dos grandes pilares do nosso Plano Municipal, e também a participação da sociedade civil, com a descentralização desses conselhos participativos.”
Cinco eixos
O plano é estruturado em cinco eixos principais, que organizam as metas aprovadas: pesquisa e produção de inteligência; diálogo e participação popular; integração entre o município e as forças de segurança pública; fortalecimento da guarda municipal; e capacitação permanente, transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas de prevenção às violências.
Entre as 27 metas estão a expansão do videomonitoramento Olho Vivo e a instalação, em até dois anos, de uma unidade dos programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos na Zona Norte de Juiz de Fora. O Fica Vivo! é uma plataforma do Estado de prevenção a homicídios voltada para jovens em situação de vulnerabilidade na faixa etária de 12 a 24 anos, que funciona desde abril de 2018 na Unidade de Prevenção à Criminalidade (UPC) da Vila Olavo Costa, Zona Sudeste.
Centro Integrado
Entre outras propostas, está a criação de um Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), para centralizar e otimizar os atendimentos de ocorrências emergenciais, integrando Settra, Samu e Corpo de Bombeiros, no prazo de cinco anos. Já em período menor, de até dois anos, deverão ser instalados o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – instituído pela Lei municipal 13.367/2016 e regulamentado pelo Decreto 12.837/2016 – e a Unidade Integrada de Inteligência, voltada para análise de dados e de informações das instituições públicas.