O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que os direitos de militares com união estável com parceiro do mesmo sexo serão garantidos pelas Forças Armadas, como pensão em caso de morte. "As Forças Armadas estão submetidas ao sistema constitucional, logo cumprirão as decisões legais. Agora, cabe ao Congresso estabelecer as disciplinas legais e decorrentes desta decisão", disse o ministro durante visita ao Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, para acompanhar a operação de pacificação da região que está ocupada pelo Exército desde dezembro do ano passado. Na quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu legalmente as uniões homoafetivas. que passam a ter os mesmos direitos das uniões de heterossexuais.
Também ontem a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou a decisão do Supremo. Para a entidade, é o reconhecimento dos princípios da igualdade e da dignidade do ser humano previstos na Constituição. "Trata-se de um fato presente na vida da sociedade brasileira e que merecia reconhecimento pelo Judiciário no sentido de garantir os direitos decorrentes de uma situação semelhante à da união estável", disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, por meio de nota.
Para o deputado Jean Wyllys (PSOL) – autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto no Congresso -, a decisão vai incentivar o debate em torno da proposta sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O deputado considera uma vitória importante. "É uma grande conquista num país onde o Legislativo, desde 1995, não legisla nada relativo ao direito LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais).".
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), conhecido por sua posição radicalmente contrária aos direitos dos homossexuais, disse que a PEC não tem chance de tramitar no Congresso. Ele criticou a decisão do STF e disse que "ninguém tem orgulho de ter um filho gay". Para Jean Wyllys, a opinião é de alguém que usa a "força bruta" em nome do debate. "A Constituição é cidadã e trata da defesa e promoção da dignidade da pessoa humana para todos", destacou.