Desde 2021, ano em que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) pagou às empresas concessionárias que prestavam o serviço de transporte coletivo urbano um subsídio de R$ 21 milhões, é aguardada uma proposta de remodelação da prestação dos serviços na cidade. Aliás, a própria legislação que permitiu o pagamento da subvenção exigia a apresentação de uma proposta até o fim daquele ano, o que não aconteceu. Agora, de acordo com a PJF, a apresentação de um novo modelo depende de um estudo que vem sendo elaborado pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) desde março do ano passado. Ainda não há informações sobre quando os trabalhos devem ser apresentados, mas isso deve acontecer em até dois meses.
Isso porque, conforme convênio assinado entre a Prefeitura e a UFJF para a realização do estudo, que é tocado pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fadepe), a vigência dos trabalhos terá duração de 13 meses. Como o acordo entrou em vigor no dia 7 de março do ano passado, tal prazo se encerra no dia 7 de abril, daqui a exatamente dois messes. O convênio trata de um acordo de cooperação técnica e científica entre as partes e tem como objetivo desenvolver um projeto inovador na área de gestão contábil-financeira do transporte coletivo urbano. A iniciativa visa alcançar soluções tecnológicas avançadas para monitoramento e controle do sistema de bilhetagem e do custo operacional do transporte coletivo urbano, contribuindo para políticas públicas mais eficientes e transparentes. A Prefeitura fornecerá todos os dados e informações necessários para a execução dos trabalhos. “Ambas as partes concordam em cumprir os termos de sigilo e confidencialidade relacionados aos dados da proposta”, afirma o texto do convênio.
Escopo
Em seu escopo, o documento que formaliza o convênio pontua que “os serviços de transporte urbano de massas afetam diretamente a qualidade de vida de uma cidade”. Assim, o entendimento é de que é necessário estimular a eficiência, integração tarifária e moderação na tarifa, sendo a gestão do transporte público resultado de ações de fiscalização, administração e planejamento. O texto ainda lembra que é direito da concessionária responsável pelo serviço solicitar a revisão anual da tarifa. Porém, há o entendimento de que existe a necessidade de um sistema de gestão mais adequado para reduzir a assimetria de informação e melhorar a previsão da demanda e acompanhamento financeiro.
Desta maneira, o convênio busca uma solução para a equação, de forma que as partes, poder concedente e concessionária, possam chegar a uma tarifa justa que atenda ao equilíbrio financeiro da prestadora de serviços e também aos interesses da população. “Trata-se da mais precisa, qualificada e cientificamente adequada abordagem ao tema em toda a história do município. Esse estudo também oferecerá indícios sobre como o sistema poderá ser modificado. As conclusões deste trabalho serão apresentadas ao Comitê Gestor e, ato seguinte, divulgadas à sociedade”, afirma a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sobre o convênio firmado com a UFJF. A reportagem procurou a UFJF e a Fadepe para um posicionamento, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
Mudanças estão em curso desde 2021, diz PJF
Segundo a Prefeitura, a remodelação do sistema de transporte público municipal foi colocada em prática a partir do ano de 2021, com a “confirmação e reiteração de diversos problemas trazidos pela licitação e pelo contrato que atualmente regem o transporte público municipal”. Assim, ainda de acordo com o Município, as mudanças começaram pela implantação de um sistema de subsídios para a passagem e pela adoção de uma postura rigorosa de cobrança de qualidade e cumprimento dos contratos pelas concessionárias. Conforme citado pela PJF, no ano de 2021, com o aval do Legislativo, o Município repassou às empresas concessionárias um total de R$ 11,9 milhões entre julho e dezembro; em contrapartida, o valor da tarifa dos ônibus na cidade foi mantido nos atuais R$ 3,75, que vigoram desde o final de 2019.
“A mudança implementada pela Prefeitura de Juiz de Fora vai ao encontro do consenso nacional e internacional sobre a injustiça de se ter um modelo onde o usuário é o único financiador e definidor do preço da passagem. Trata-se de um modelo inaceitável porque aprofunda desigualdades. No próprio Congresso Nacional já há esforços para que o Governo central crie um fundo para compensar os municípios por gratuidades garantidas por lei – que, no caso de Juiz de Fora, compreendem ao menos 18 categorias”, pontua a PJF. Para se ter uma ideia, em janeiro e novembro do ano passado, dos cerca de seis milhões de bilhete usados em cada mês, aproximadamente 900 mil corresponderam às gratuidades, que respondem por cerca de 15% dos usuários.
No caso, entre as categorias que têm direito ao passe livre na cidade estão oficiais de Justiça, depositários públicos, funcionários de cartórios eleitorais, do Ministério do Trabalho, auditores-fiscais do trabalho, agentes de transporte e trânsito, dos Correios, idosos com mais de 65 anos, pessoas com vírus HIV, com doença renal crônica e de doenças oncológicas, com dificuldade de locomoção, com deficiência, parte de estudantes das redes municipal e estadual, do Centro de Educação de Jovens e Adultos, da Casa do Adolescente, da Polícia Militar e integrantes do Conselho Tutelar.
“Até 2021, todos os usuários do sistema financiavam essas gratuidades em nosso município. No atual modelo, o subsídio é estabelecido pela diferença entre a receita apurada pelas vendas das passagens e o custo da manutenção do sistema, considerando ainda elementos como a oscilação do número de passageiros e do preço dos combustíveis. Ao cabo, a Prefeitura de Juiz de Fora alcança um feito absolutamente inédito em nossa cidade, garantindo a manutenção do preço da tarifa, o mesmo desde 2019. Nesse período, o IPCA registrou aumento de 23% – o que implica dizer que, na prática, o transporte municipal tem ficado progressivamente mais barato para a nossa população”, reforça a PJF em nota.
Município lembra rescisão com a Tusmil e uso de microônibus
A nova postura adotada em relação ao transporte coletivo urbano, conforme nota da PJF, “culminou no decreto de caducidade de um desses consórcios”, no caso, o Consórcio Manchester, que, na avaliação do Poder Executivo, apresentava “avançado estágio de degradação de sua gestão” e já tinha, em seu histórico, “uma empresa em estado de falência”.
“A contratação do outro consórcio para operar o restante das linhas alcançou seu objetivo, com a normalização da prestação do serviço e a melhoria de sua qualidade, dada a inclusão de 170 novos ônibus ao sistema, além da introdução de micro-ônibus em trajetos com menos usuários”, diz a Prefeitura. O decreto de caducidade do contrato com a concessionária foi publicado em 15 de junho de 2022. Corridos todos os trâmites e dentro de um prazo de três meses, o Consórcio Via JF passou a operar todo o sistema.
O Município aponta ainda que outras mudanças estão sendo testadas, como a alteração de trajetos e horários, incorporando a opinião da população, bem como levando em conta uma avaliação sobre a operação do sistema. Todo o processo é liderado pelo Comitê Gestor do Transporte Coletivo, composto por representantes da Prefeitura, das empresas, dos usuários e dos trabalhadores.