A Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão o projeto de lei que pretende proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. Assinada pelo deputado Inácio Franco (PV), a matéria recebeu aval parlamentar em primeiro turno na forma de substitutivo, na sessão da última quarta-feira.
O texto do dispositivo classifica como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população. Como exemplo, o projeto cita hospitais, unidades de pronto-atendimento e básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.
Ainda de acordo com a proposição serão consideradas como incompletas intervenções “que não estão aptas a entrar em funcionamento por não atenderem às exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado e do município”.