A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) defende a impugnação do novo edital lançado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para a seleção de organização social (OS) que ficará responsável pela gestão do Hospital Regional João Penido, no Bairro Grama, Região Nordeste de Juiz de Fora. O certame foi lançado no último dia 16 de junho. O texto prevê repasse de R$ 103 milhões para entidade selecionada para a gestão do aparelho, em um contrato de 24 meses, que pode ser renovado por até 20 anos.
Para embasar o pedido de impugnação, que foi protocolado junto à própria Fhemig, a parlamentar afirma que há “vícios insanáveis e ilegalidades no Edital como a não aprovação da transferência da gestão de unidades hospitalares para organizações sociais pelo Conselho Estadual de Saúde, falta de motivação para a terceirização/privatização do serviço público prestado pelo Hospital com resultados satisfatórios e a essencialidade do hospital na região”.
Esta não é a primeira vez que a possível transferência da gestão do Hospital Regional João Penido para uma OS é questionada. A Fhemig já havia lançado um outro edital com o mesmo propósito em dezembro de 2021. O certame, contudo, acabou cancelado. A suspensão foi formalizada no dia 14 de abril deste ano. O processo já havia sido interrompido por recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 4 de fevereiro.
Quando do lançamento do segundo edital, em junho, a Fhemig afirmou que o novo documento foi aprimorado e passou por adequações sugeridas pelo MPMG e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), principalmente quanto ao escopo de serviços a serem ofertados e ao peso referente aos itens de critério e qualificação atribuídos na seleção das empresas concorrentes.
Modelo é ‘amplamente utilizado no Brasil’
Questionada, a Fhemig afirmou, em nota enviada à reportagem, que recebeu o pedido de impugnação. “A demanda será analisada e respondida no prazo estabelecido em edital”, pontua a entidade. A Fundação diz ainda que o edital questionado “prevê que o Hospital Regional Dr. João Penido continue sendo público, com atendimento 100% SUS”.
Segundo a Fhemig, a parceria buscada com uma organização social tem por objetivo a descentralização administrativa “e não configura terceirização ou privatização da unidade”. “Por meio do contrato de gestão, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, mantendo ao poder público a titularidade do serviço e do patrimônio”, explica a Fundação.
A Fhemig defende ainda que o modelo de gestão por Organização Social da Saúde é “amplamente utilizado no Brasil, em âmbitos estadual e municipal”. Segundo a entidade, dos estados da Região Sudeste, somente Minas Gerais não implantou o modelo na área da Saúde. “Dados do DataSUS apontam que 40,57% das internações SUS realizadas no Brasil, em 2021, foram de responsabilidade de entidades sem fins lucrativos”, diz a nota.
Dobro de internações
Ainda de acordo com a Fhemig, o edital prevê que, com a gestão por OS, o hospital poderá dobrar o número de internações, aumentar o quantitativo de leitos, ofertar novos serviços e reabrir o pronto atendimento. “A Fhemig mantém o diálogo com o Ministério Público de Minas Gerais e segue todas as recomendações propostas em relação ao edital”, diz a Fundação.
A entidade defende a inexistência, na legislação atinente ao tema, “exigência de aprovação, por Conselho de Políticas Públicas, de edital de seleção pública para celebração de contrato de gestão, mas sim na instrução do processo de celebração do instrumento jurídico”. “A própria legislação ainda estabelece ressalva permitindo que a decisão do órgão estatal interessado independa de aprovação ou manifestação favorável. Portanto, o CES (Conselho Estadual de Saúde) será consultado em momento posterior”, afirma a nota.
Pronto atendimento
Ao propor um modelo de gestão em parceria com uma organização social, o Estado sinaliza a reabertura do pronto atendimento na unidade hospitalar, pleito antigo das comunidades dos bairros da Região Nordeste e também de cidades vizinhas. Há oito anos, em 2014, a prestação dos serviços foi suspensa de forma provisória por conta de obras. Inicialmente, a paralisação seria provisória, mas a retomada das atividades ainda não aconteceu
Outras metas colocadas entre os objetivos elencados para a proposição do novo modelo de gestão estão o aumento das vagas para internações hospitalares em até 105% nos primeiros 24 meses de vigência do contrato, permitindo maior absorção das demandas da macrorregião; a abertura de unidade de atendimento de queimados de média complexidade; além da habilitação dos novos leitos de UTI e de saúde mental. Também é esperada a oferta de acompanhamento a pacientes pediátricos traqueostomizados e acreditação ONA 2 – selo de excelência de gestão na saúde.
Hospital de referência
O Hospital Regional João Penido é referência em maternidade de alto risco para cerca de 1,7 milhão de habitantes de 94 municípios da macrorregião Sudeste de Minas Gerais. Atualmente, a unidade oferece consultas e internações em especialidades diversas, como pneumologia sanitária, gastroenterologia, cardiologia e cirurgia geral, entre outras. O hospital também possui leitos de terapia intensiva para adultos, crianças e recém-nascidos, além de centro de reabilitação para incapacidades físicas.