A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança feita por flanelinhas para guardar, vigiar ou estacionar veículos em vias públicas da cidade sem autorização do Poder Público. A proposta também prevê multa de R$ 500 em casos de coação, extorsão ou ameaça.
O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 236/2025, de autoria da vereadora Roberta Lopes (PL). Pela proposta, se ficar comprovado o uso de coação, extorsão ou ameaça contra pessoa em situação de vulnerabilidade reconhecida, ou em caso de reincidência, a multa passa para R$ 1 mil.
Na justificativa do projeto, a vereadora afirma que “a ocupação informal do espaço público por pessoas que exigem pagamentos para guardar ou vigiar veículos, muitas vezes mediante coação ou ameaça, caracteriza uso indevido do solo urbano, comprometendo o direito de ir e vir dos cidadãos e a segurança pública. Tal prática configura, em alguns casos, infrações penais e administrativas, além de representar afronta à função pública do ordenamento viário”.
Segundo a autora, a proposta busca coibir a atuação irregular de flanelinha nas ruas da cidade e reforçar que esse tipo de atividade só pode ocorrer com autorização oficial.
O texto afora segue para apreciação do Executivo, com prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto.
*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe