O vereador Bejani Júnior (Podemos) apresentou um projeto de lei que pretende autorizar a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) a efetuar pagamentos aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) como forma de incentivo profissional. Na prática, o parlamentar defende que sejam repassados aos servidores valores relacionado à assistência financeira complementar da União, repassados pelo Ministério da Saúde. O texto iniciou tramitação na Câmara Municipal na última quinta-feira (2).
Segundo o projeto de lei, o incentivo será concedido aos profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e cumprirem as metas estipuladas para o exercício de suas atividades. Assim, os agentes de saúde que estiverem afastados ou licenciados, com exceção de casos de licença-maternidade ou para tratamento de saúde, perderão o direito ao incentivo.
O pagamento será feito uma vez por ano e será condicionado ao repasse anual feito pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, em caso de término dos repasses pelo Governo federal, o incentivo também cessará. “O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde”, resume a proposição.
Justificativa
Na justificativa anexada ao projeto de lei, o vereador Bejani Júnior ressalta o papel fundamental desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias na implementação do Sistema Único de Saúde, fortalecendo a Atenção Primária à Saúde e a Vigilância Ambiental e da Saúde. “Várias cidades do Brasil e também de nossa região como Santos Dumont, Varginha, Aracitaba e outras já repassam este direito no pagamento dos agentes”, ressalta o parlamentar.