A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o parecer do deputado Bruno Siqueira (PMDB) favorável à instituição de desconto no IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito. Pela proposta, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), o motorista poderia ter abatimento no imposto de 10% a 20%, dependendo de não ter sido multado nenhuma vez num período de um a três anos. O relator explicou que não analisou o mérito da proposta, uma vez que a CCJ é responsável apenas por julgar a legalidade e a constitucionalidade das propostas. No entanto, Bruno ressaltou o caráter educativo do projeto, que oferece um incentivo compensatório ao condutor consciencioso em contrapartida ao caráter punitivo da multa.
Em sua justificativa, Arlen Santiago destacou justamente o fato de o Código de Trânsito Brasileiro impor multas pesadas ao infrator. Entendemos que assim como se pode punir os transgressores, pode-se também distinguir os bons motoristas, alegou. Outro viés, segundo ele, é que o desconto estimule a adimplência. A dúvida, porém, no entendimento de Bruno, é se o Estado vai querer ser patrocinador da proposta, que implica em renúncia fiscal.