A comissão especial da reforma da Previdência aprovou nesta quinta-feira (4), por votação simbólica, o destaque nº 139, apresentado pela bancada do DEM, pela retirada do texto do artigo que determinava que policiais militares e bombeiros teriam regras de aposentadoria igualadas às Forças Armadas até que os Estados aprovem legislações próprias para os regimes das categorias.
Atualmente, o tempo de contribuição exigido a policiais e bombeiros é de 30 anos, e cada Estado define suas alíquotas de contribuição previdenciária. Ao igualá-los às Forças Armadas, esse tempo mínimo pode subir para 35 anos, conforme projeto de lei que foi apresentado pelo governo em março, mas continua parado na Câmara dos Deputados.
As lideranças do governo no Congresso articularam um acordo para criar uma espécie de lei geral para os policiais militares e bombeiros para todos os Estados. Com o acordo, as regras para a inatividade das duas categorias praticamente saem da Constituição e terão paridade automática com as Forças Armadas por meio do projeto de lei complementar que já está tramitando no Congresso.
Graças a esse acordo, o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), não apresentou nenhuma objeção à retirada de policiais militares e bombeiros do texto.
Defensor do destaque, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) disse que o acordo para a aprovação do destaque foi fruto de negociação construída por parlamentares que representam a categoria, com governo, com lideranças. “Ao longo do dia gerou algumas confusões, mas chegamos a um entendimento, então por isso a manutenção desse destaque”, disse. Ele citou ainda que houve a sinalização pública de Bolsonaro para reconhecer as categorias.
O deputado Capitão Derrite (PP-SP) afirmou que foi um acordo construído entre parlamentares que representam a classe e o conselho nacional de todos os comandantes gerais. Já o líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PL-SP), afirmou à reportagem que o destaque, no entanto, atende apenas aos policiais militares e não atende as demais categorias. Por isso, ele disse que irá trabalhar mudanças no plenário da Casa.
Após o destaque nº139, o colegiado analisará outros 13 destaques de bancada que ainda restam, um de cada vez. O relatório da reforma da Previdência foi aprovado no começo da tarde por 36 votos a 13 na Comissão Especial.
Regras para professores
A Comissão rejeitou o destaque nº2, apresentado pela bancada do PL, que buscava manter as regras atuais das aposentadorias dos professores dos ensinos infantil, fundamental, médio e universitário.
Atualmente, não há idade mínima para a aposentadoria da categoria no setor privado, mas se exige tempo de contribuição de 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens.
No setor público, a idade mínima exigida é de 50 para as mulheres e 55 anos para os homens, além de 25 anos de contribuição para as mulheres e 30 anos para os homens – sendo 10 anos como servidor público e 5 anos no cargo de professor.
Pelo relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), passará a vigorar – tanto para os professores públicos como para os privados – idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com 25 anos de contribuição para ambos.
Hoje, Moreira argumentou que o destaque seria inadmissível, porque teria grande impacto na economia prevista pela reforma. Após a rejeição do destaque, parlamentares da oposição levantaram cartazes e cantaram que “essa comissão é contra a Educação”.
Comissão rejeita destaque que retira previsão de pensão abaixo do salário mínimo
A comissão especial da reforma da Previdência rejeitou o destaque nº 57, apresentado pela bancada do PCdoB, que retira do texto a previsão de pagamento de pensão por morte em valor abaixo do salário mínimo, caso o beneficiário tenha outra fonte de renda, por 33 votos a favor da rejeição e 12 contra.
O colegiado precisa analisar ainda outros oito destaques de bancada, um de cada vez. O relatório da reforma da Previdência foi aprovado no começo da tarde por 36 votos a 13 na comissão especial.
Lucros, dividendos, fortunas e herança
A comissão também rejeitou a proposta que estipulava o fim da isenção tributária a lucros e dividendos, a criação do imposto sobre grandes fortunas e o aumento da alíquota máxima do imposto sobre heranças. O destaque também buscava tributar aeronaves e embarcações de passeio.
De acordo com o destaque, as quatro propostas teriam um potencial de arrecadação de R$ 142 bilhões por ano, sendo R$ 102,6 bilhões para a União e R$ 39,4 bilhões para os Estados.
As próximas etapas da votação da reforma
Depois de passar pela Comissão Especial, a proposta de reforma da Previdência vai para debate e votação em dois turnos na Câmara dos Deputados (são precisos 308 votos para a proposta ser aprovada). O texto será então encaminhado para o Senado e analisado na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Casa. O plenário do Senado discute e vota a PEC (são necessários 49 votos para ser aprovada) em dois turnos. Caso seja aprovada sem mudanças, a PEC é promulgada pelo presidente do Congresso.