A oposição e pelo menos quatro sindicatos de servidores estaduais ameaçaram entrar com ação civil pública contra o Governo de Minas e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedindo a anulação do termo de ajustamento de gestão (TAG) firmado entre o Executivo e o órgão, que autorizou a Administração a destinar menos do que o percentual mínimo determinado pela Constituição nas áreas de saúde e educação.

Os deputados estaduais Rogério Correia e Sávio Souza Cruz, líderes do PT e do PMDB na Assembleia, e o deputado federal Padre João (PT) entregaram ontem ao promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, uma representação contestando o termo e pedindo agilidade no andamento do inquérito já instaurado no início da semana pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar a questão.

Anexamos nossa representação ao inquérito e pedimos celeridade na investigação, para tornar sem efeito esse termo de ajustamento de gestão, declarou Rogério Correia. Também pedimos que sejam aplicadas medidas de sanção por improbidade administrativa em relação aos anos anteriores, de 2003 a 2011 (desde o começo da primeira gestão do ex-governador e senador Aécio Neves, PSDB), quando os índices mínimos de investimento previstos na Constituição também não foram respeitados.

Os parlamentares foram acompanhados pelos sindicalistas Beatriz Cerqueira, presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), e Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco), além de representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde) e do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed).

Só neste ano, o prejuízo nas duas áreas será de R$ 1,5 bilhão, afirmou Correia. Isso levando em conta que, pelo TAG, ficou estabelecida uma tabela de progressão segundo a qual os percentuais aplicados na primeira área serão de apenas 9,68% em 2012 e de 10,84% em 2013, ao passo que na educação serão investidos 22,82% neste ano e 23,91% no ano que vem. Por isso não descartamos acionar também o Ministério Público Federal (MPF), já que envolve verba do SUS e do Fundeb. Fora do âmbito jurídico, a medida política adotada pela oposição deste a última quinta-feira deve prosseguir na próxima semana: tentar obstruir as votações de matérias que interessam ao Governo até que o acordo com o TCE seja invalidado.

Governo pretende antecipar cronograma

Em nota, o Governo de Minas informou que propôs o TAG ao Tribunal de Contas por duas razões: cumprir as novas exigências da Emenda 29, já que gastos que o Executivo contabilizava entre as despesas com saúde tiveram que ser excluídos depois da regulamentação da norma, e atender recomendação do próprio TCE, que determinou que o Governo, a partir deste ano, desconsidere, para efeito da aplicação do percentual mínimo na educação, o pagamento dos aposentados, que antes era incluído nas despesas.

O Governo de Minas ainda esclarece que, para cumprir o TAG assinado com o TCE, foi necessário estabelecer uma programação até 2014, em função do fluxo de caixa do Tesouro. O Governo espera, entretanto, antecipar o cumprimento deste cronograma com as receitas que virão da cobrança da taxa de fiscalização minerária, que entrou em vigor este ano. A nota alega por fim, que o Governo de Minas reitera que cumpre rigorosamente a aplicação dos percentuais mínimos exigidos pela lei em saúde e educação, conforme entendimento do próprio Tribunal de Contas do Estado.