Irregularidade fiscal, estrutural e descumprimento de contrato são alguns dos itens que compõem o documento final elaborado nesta sexta-feira (5), pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Ônibus da Câmara Municipal. Após duas visitas ao longo da semana às garagens das empresas que integram os Consórcios Manchester e Via JF e a Ansal, a comissão dá início a uma nova fase de atividades. Conforme cronograma, nos próximos dias, representantes das empresas e da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), responsável pela fiscalização do contrato, serão ouvidos, assim como avaliadas as reclamações e sugestões da população.
Na próxima reunião, prevista para segunda-feira (8), vereadores integrantes do processo investigativo irão sugerir os nomes dos técnicos, empresários e demais pessoas a serem convocadas para as oitivas. Continuar o trabalho de campo, dando prioridade aos pontos de ônibus, também está entre os próximos trabalhos dos parlamentares que compõem a comissão. “Já temos mais de cem denúncias e flagrantes da população com relação ao serviço do transporte coletivo”, garantiu o presidente da CPI, Adriano Miranda.
A primeira visita ocorreu na quarta-feira à empresa Gil, quando foram constatados que cerca de 60% da frota não possuíam bancos acolchoados. Por conta da irregularidade, houve retenção, por aproximadamente 40 minutos, de três veículos, que atendiam a linhas da região Norte, o que ocasionou, segundo a empresa, impedimento na saída da garagem de outros carros, causando um atraso, em efeito cascata. No dia seguinte, a ação foi realizada nas garagens da Auto Nossa Senhora Aparecida Limitada (Ansal), Transporte Urbano São Miguel (Tusmil), e Viação São Francisco. Apesar de não terem sido constatadas irregularidades em todas as empresas, houve problemas na higienização do cinto de segurança do assento para cadeirantes, vidros sujos, uso de pneu dianteiro recapado, além da falta de assentos acolchoados em parte da frota, assim como na primeira investida dos vereadores. Outro problema foram carros com cores diferentes do trajeto que percorrem. Sobre a vida útil da frota, os integrantes da CPI garantiram que, apesar de o contrato prever que os ônibus tenham, no máximo, dez anos e uma média de cinco anos de uso, a exigência está sendo desrespeitada. Não foi apontada a irregularidade específica de cada empresa. Uma única viação estava de acordo com os itens previstos no edital, segundo os vereadores.
O descumprimento de itens mínimos de exigência previstos nos contratos, entretanto, revela a falta de fiscalização por parte da Settra, mesmo após mais de dois anos da assinatura dos contratos, datados de setembro de 2016. A Settra, por sua vez, garantiu que as fiscalizações são rotineiras, inclusive, autuando as empresas. A fase de atividades da comissão indica provas do descumprimento de cláusulas do contrato e serão constadas em relatório, encaminhado ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e ao Executivo. “Nós entendemos que isso passou batido pela Settra e foi negligenciado pela fiscalização durante esses dois anos,” garantiu Adriano Miranda.
Na mira dos parlamentares
As irregularidades fiscais levantadas durante a CPI foram apresentadas nesta sexta. Entre os temas estão as dívidas e a falta de pagamento de impostos por parte das empresas vencedoras da licitação. “A Prefeitura compra vale-transporte para seus funcionários, mas não paga. Em contrapartida, tais empresas não quitam os impostos, como forma de abater os valores. Conforme a lei, o Município não pode realizar compras de instituições que estão em débito. Isso deveria ser fiscalizado pela Settra. Outras empresas estão com o IPVA de parte de sua frota atrasado e, mesmo assim, estão circulando. De acordo com o contrato, elas não poderiam deixar de pagar nenhum tipo de imposto, como vencedoras da licitação”, afirma Miranda que ainda diz: “licitação é uma concessão pública. As vencedoras devem apresentar certidão negativa e não podem ter dívidas com Estado, Município e União”.
Outro apontamento feito pela comissão no que tange à fiscalização por parte da Settra é a falta de equipamento que possibilite os trabalhos de itens básicos, como o paquímetro. “Os fiscais da Settra não tinham o equipamento para verificar os pneus, que fazem parte do seu próprio checklist. Como um órgão fiscalizador não possui uma ferramenta básica para averiguar possíveis problemas de uma lista que ela mesma cobra? Isso é incoerente”, avaliou.
Reforço
O parlamentar ressaltou ainda que as autuações realizadas pela Settra aumentaram exponencialmente após o início dos trabalhos da CPI, apontando um reforço nos trabalhos de fiscalização. No documento, os vereadores apontaram as contradições entre o alto número de autuações, que já chegam a 1.538, e o valor pago referente às multas, o que representa um montante de R$ 2.600. “Isso é inadmissível. Como pode tantas autuações serem transformadas apenas neste valor para os cofres públicos”, ressaltou Adriano Miranda.
Questionada sobre as acusações, a Settra informou, em nota, que conta com a Supervisão de Fiscalização de Transporte que fiscaliza e faz vistoria nos ônibus do transporte coletivo constantemente. “A prática faz parte da rotina do setor e acontece semanalmente, as autuações sempre foram realizadas normalmente pela pasta. Em 2018, foram 730 autuações registradas”, diz o documento. Sobre o IPVA, a verificação é feita durante a vistoria anual. A pasta deu início ao processo no mês passado e já vistoriou em torno de 15% da frota. “Todas as irregularidades identificadas geram autuação aos consórcios”, finalizou. A respeito dos valores relacionados às multas, a Prefeitura não se posicionou.
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Integrante critica condução da CPI
Apesar de integrar a CPI, o vereador Wanderson Castelar (PT) questionou a forma como os trabalhos vêm sendo conduzidos, a começar pela convocação das visitas às garagens. “Elas foram feitas por um aplicativo de mensagens, e creio que esta não é a melhor forma de atuar”, disse, alegando não ter participado de nenhuma das duas averiguações.
Conforme o parlamentar, as irregularidades apontadas podiam ser vistas por qualquer pessoa que tivesse acesso aos contratos. “O sucateamento é sabido de todos. Acredito que faltou a presença de um profissional que tenha a capacidade real para averiguar problemas, não só estes que todos nós já sabíamos. Digo em relação a funcionamento mecânico do carro e aspectos relacionados à segurança. Isso, nenhum de nós componentes da comissão, temos autoridade”. Castelar se mostrou preocupado também com a efetividade dos resultados apresentados em relação aos interesses da população.