A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu ontem cinco mensagens encaminhadas pelo Executivo. Entre os principais pontos tratados pelos dispositivos estão a reestruturação da Defensoria Pública e mudanças na organização do Tribunal de Justiça. Um ofício assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, também foi enviado ao Legislativo. O documento trata de um projeto de lei complementar (PLC), revisando a atual legislação que define a organização e a divisão judiciárias do Estado.
As principais mudanças defendidas pelo PLC dizem respeito a questões internas pertinentes à atuação do Judiciário. Para o presidente do TJMG, as alterações propostas destinam-se a adequar o texto desse ato normativo às disposições legais superiores e às novas realidades, notadamente às deliberações do Conselho Nacional de Justiça e ao novo Regimento Interno do Tribunal. Não haverá novidades nas regras que dizem respeito aos requisitos para a instalação de comarcas e varas, nem ao quantitativo de desembargadores, juízes e comarcas distribuídas pelo Estado.
Outro PLC reestrutura a carreira de defensor público, com a redução do número de classes seis para quatro. Também foi enviado projeto de lei que reajusta subsídio da categoria. Com a nova tabela proposta, o defensor público de classe inicial receberá R$ 16.022,94 a partir de 1º de junho de 2014, passando para R$ 18.935,15 em 2015. Os demais dispositivos tratam da reorganização do Conselho Estadual de Educação, prevendo a redução gradativa das vagas de conselheiros para 24 integrantes, e de convênios relativos ao ICMS já publicados pelo Diário Oficial da União e celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).