A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na última quarta-feira (3), um Projeto de Lei que obriga todos os estabelecimentos de saúde privados a utilizarem o nome social de pacientes trans e travestis que não tiverem os documentos já retificados. Em unidades de saúde públicas, o atendimento será guiado pelo cartão do SUS.
O projeto também proíbe que planos de saúde, clínicas e hospitais se recusem a realizar qualquer exame ou atendimento baseando-se em questões de gênero.
Caso a proposta seja sancionada pelo Executivo, o não cumprimento de qualquer uma das duas determinações será punido com multa de R$ 5 mil.
Na justificativa do projeto, as vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL) afirmam que fizeram o projeto porque “diversas pessoas trans, com nome social retificado ou ainda não, têm o direito a este tratamento negado, no momento de solicitarem às clínicas, hospitais ou planos de saúde que sejam realizados exames ginecológicos, urológicos, mamografias, ultrassonografias, entre outros”.
A Tribuna pediu um posicionamento à Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) quanto à afirmação. Em nota encaminhada pela assessoria, a Abramge respondeu que “é contra qualquer discriminação de gênero e orientação sexual, por isso, busca trabalhar junto aos órgãos competentes para assegurar direitos e bem-estar para todas e todos, e acompanha o tema com a devida atenção sempre pronta para contribuir no acesso à saúde de qualidade e à sustentabilidade do setor, com o objetivo de oferecer atendimento eficiente ao beneficiário em uma sociedade cada vez mais diversa e plural”.