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Mudança de nome rua só com aval de moradores

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Evitar polêmicas como as que ocorreram recentemente quando o vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT) anunciou a intenção de apresentar um projeto para modificar o nome da Avenida Presidente Costa e Silva, no São Pedro, ou quando o vereador Luiz Carlos dos Santos (PSC) propôs a mudança no nome da Rua da Fé, na Vila Olavo Costa (sem falar na controvérsia que antecedeu a transformação da antiga Avenida Independência na Avenida Presidente Itamar Franco). Esse é o objetivo da proposta do vereador José Fiorilo (PDT), em tramitação na Câmara, que limita ao máximo as possibilidades de alteração nas denominações de logradouros públicos.

Pela matéria, as modificações ficam proibidas, salvo em caso de homônimos ou a similaridade ortográfica ou fonética causar dúvidas na identificação do endereço. Além desses dois casos, a única outra hipótese admitida refere-se aos nomes que exponham os moradores a situações vexatórias. Esse é um dos argumentos usados por aqueles que defendem que a Avenida Costa e Silva, por exemplo, seja rebatizada: o de que a comunidade não é obrigada a conviver com resquícios "de um governo militar que cometeu tantos crimes contra o povo." No entanto, dezenas de moradores do bairro manifestaram-se contra a mudança, já que o nome da via já está consolidado.

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Em função de entraves como esse, a proposta de Fiorilo exige que a mudança seja avalizada pela maioria absoluta dos domiciliados, ou seja, metade dos moradores mais um. A justificativa do vereador é de que as alterações causam transtornos para a comunidade, entre os quais estão desde dificuldades de entrega de mercadorias e correspondências até questões burocráticas de mudança de endereço e documentação.

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