O Governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM) chegaram a um entendimento sobre os valores devidos às prefeituras mineiras. O passivo em questão é avaliado em R$ 7 bilhões e é fruto de atraso em repasses constitucionais não depositados nas contas das prefeituras. Os débitos se acumulam desde o ano passado, último da gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), mas também há pendências de janeiro deste ano, já na administração de Romeu Zema (Novo). Segundo o Estado, R$ 6 bilhões da dívida foram deixadas pela gestão passada; e R$ 1 bilhão computados no atual Governo e são referentes ao exercício financeiro de janeiro. As contingências dizem respeito a transferências relacionadas ao ICMS, IPVA e Fundeb. O acordo foi firmado entre as partes em audiência de conciliação mediada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O acerto, no entanto, será escalonado e só deverá ter início a partir de janeiro de 2020, quando o Estado promete o pagamento em três vezes dos débitos de R$ 1 bilhão acumulados em 2019. Os valores restantes serão pagos em 30 parcelas a partir de abril do ano que vem.
“Não é a solução dos nossos problemas. Não é o que nós esperamos, pois este acordo trata de recursos que foram tirados dos nossos caixas, mas que só serão pagos a longo prazo, a partir de janeiro de 2020”, pontuou o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB), que representou o movimento municipalista nas negociações mantidas com o Governo mineiro. Julvan, contudo, revelou esperanças de um possível adiantamento no pagamento das parcelas. Isto porque, nos termos do acordo assinado entre as partes, o Estado se compromete a antecipar o pagamento das parcelas em caso de eventuais entradas de recursos no caixa do Governo. Tal aposta se consolidaria na situação do ingresso de montantes extras oriundos de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento da União referente às perdas relacionadas à Lei Kandir. Implementada em 1996, a legislação nacional em questão isentou produtos exportados de ICMS e previa uma compensação financeira temporária às unidades federativas, por conta da desoneração. Estados e municípios questionam os valores repassados no período e pedem compensações.
O acordo também prevê o pagamento às prefeituras de R$ 121 milhões referentes a valores atrasados para o custeio do transporte escolar municipal, a despeito de tal questão não ser objeto da ação judicial que vinha sendo mediada pelo TJMG. Tal entendimento, todavia, entrou no acordo e prevê o pagamento do passivo em dez parcelas, a serem depositadas a partir deste mês. Por fim, Julvan Lacerda comemorou a sinalização do Estado de não voltar a contingenciar repasses aos quais os municípios têm direito. “O principal é a cláusula que nos garante que, daqui para frente, não vão ocorrer mais atrasos.” Para isto, a pactuação entre o Governo e a representação municipalista consolidou ainda a revogação do Decreto 47.296, de 2017, que permitia a retenção da verba constitucional oriunda, por exemplo, da arrecadação de impostos. A anulação dos efeitos do dispositivo foi oficializada por Romeu Zema na Cidade Administrativa, logo após participar da audiência de conciliação com a AMM.
“Como governador, para mim, é uma satisfação enorme estar aqui hoje, dando mais um passo no sentido da missão de salvamento de Minas Gerais. Este não será o último, ainda temos várias etapas, pois assumimos um Estado com dívidas atrasadas em um montante superior a R$ 34 bilhões. No que depender do meu Governo, podem ter absoluta certeza de que vamos cumprir estes repasses constitucionais. Minha equipe tem sofrido porque as contas do Estado são terríveis, mas não são os prefeitos que pagarão esta conta. Estamos deixando para trás um capítulo tenebroso da nossa história e vamos construir um novo futuro. Minas toda está ganhando com este acordo”, afirmou o governador após a celebração do entendimento. O Governo de Minas Gerais ressaltou ainda o papel primordial do TJMG na conciliação entre as partes. Conforme material divulgado pelo Estado, o presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Nelson Missias de Moraes, também destacou o acordo como positivo. “Estamos construindo um novo caminho, uma agenda positiva para Minas. Acredito piamente na capacidade de Minas para reerguer nosso Estado. Precisamos de pacto federativo para solucionar problemas dos estados e municípios”, disse.
Ecos
O entendimento ecoou também no Poder Legislativo, que acompanhou as tratativas mantidas entre Executivo e prefeituras. “É desta forma que os mineiros se entendem, discutindo problemas, colocando os interesses da população acima de todos os outros. O acordo cria aos prefeitos regularidade de pagamento e possibilita que eles possam se planejar para os próximos meses”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado estadual Agostinho Patrus (PV). No final do mês passado, a Mesa Diretora da Casa legislativa publicou uma nota criticando a forma como o Estado vinha conduzindo as negociações com as prefeituras. A ponderação em questão dizia respeito à intenção governista de vincular o cronograma de pagamento proposto aos municípios à entrada em vigor do plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRF), projeto que pretende repactuar as dívidas do Estado com a União. Tal proposta ainda precisa ser encaminhada à ALMG e debatida pelos deputados, antes de ser votada e, consequentemente, aprovada ou rejeitada. A vinculação antes proposta pela Administração Zema, no entanto, acabou excluída do acordo final assinado entre o Governo e a Associação Mineira dos Municípios.