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Justiça obriga Cemig a assumir iluminação pública de Viçosa

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A Cemig terá de assumir o serviço de iluminação pública em Viçosa, a 170 quilômetros de Juiz de Fora, após a Justiça Federal emitir decisão favorável contra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transfere aos municípios a obrigação de implantar, expandir e manter as instalações de iluminação pública. Conforme a Associação Mineira de Municípios (AMM), a cidade foi a última a entrar na lista dos 33 municípios mineiros que possuem liminares que os desobrigam a assumir este serviço.

A medida da Aneel, de 2010,  pedia para que as cidades assumissem o serviço até 31 de dezembro do ano passado, porém, o prazo foi prorrogado duas vezes, atendendo pedido das prefeituras, que disseram estar em dificuldade para cumprir a resolução. Em Juiz de Fora, o Município assumiu o serviço em janeiro.

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