A nova lei complementar municipal que amplia o número de servidores da Prefeitura de Juiz de Fora que recebem o pagamento do chamado Adicional de Responsabilidade Técnica já está em vigor. A legislação foi publicada na última sexta-feira (30) no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Segundo o texto, passam a ter direito ao adicional os servidores do funcionalismo público municipal que integram a carreira de técnico de nível superior de biólogo e de técnico de nível médio de edificações, estradas, mecânica, eletromecânica, eletrônica, eletrotécnica, agricultura, desenho e segurança no trabalho. A extensão do benefício é tema de um projeto de lei da PJF que foi aprovado pela Câmara Municipal, após a realização de três votações.
A lei também atualiza os valores a serem pagos a título do benefício. No caso dos servidores de nível superior, o adicional passa a ser de R$ 931,26, enquanto para os profissionais de nível médio, de R$ 465,63. Os valores deverão ser reajustados, anualmente, “no mesmo percentual concedido aos servidores públicos municipais no momento da revisão geral anual”, diz o texto.
Na prática, a nova regra altera legislação complementar de 2014 que já previa o pagamento do adicional aos servidores integrantes das carreiras de técnico de nível superior como engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos e analistas ambientais do Município. Conforme já é previsto pela legislação vigente, farão jus ao recebimento do benefício os servidores que comprovarem “a realização da Anotação de Responsabilidade Técnica por desempenho de cargo ou função junto ao Conselho de Regulamentação Profissional respectivo.”