Dois dias após ter seu nome publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município como nova titular da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), a engenheira civil Patrícia Veras já foi destituída da função pela prefeita Margarida Salomão (PT). Por meio de nota emitida nesta segunda-feira (4), o Executivo informou que a prefeita, “no exercício de suas prerrogativas”, tornou sem efeito o ato de nomeação. “ O ato em questão atendeu a todos os pressupostos da legalidade constitucional da Lei da Ficha Limpa. Entretanto, o propósito de compor uma equipe sobre a qual não paire dúvidas e nem suscite controvérsias motivou a referida revogação”, diz o texto.
Entre as supostas controvérsias suscitadas pela nomeação está o fato de Patrícia Veras responder por improbidade administrativa por conta de ações no comando da Secretária Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia, em 2013 e 2014, conforme consta no sistema do Tribunal de Justiça de Goiás. Segundo o Ministério Público de Goiás, em agosto de 2016, “o promotor de Justiça Fernando Krebs Aurvalle propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor dos ex-secretários municipais de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia(SMT)”. Cinco nomes foram citados. Entre eles o de Patrícia Veras.
Cabe lembrar que, em Juiz de Fora, a Lei municipal 13.830 de 2019, que organiza a estrutura administrativa da Prefeitura, proíbe a designação para cargos de provimento em comissão pessoas que tenham “tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente”. O texto, no entanto, prevê que deixa de incidir tal vedação após decorridos cinco anos da rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas.
Aprovada em janeiro de 2019, a legislação em questão tratou da última reforma administrativa aplicada no âmbito municipal e estabeleceu balizas para o combate a práticas tidas como indevidas no âmbito da Administração municipal. Assim, incorporou à legislação municipal juiz-forana ferramentas de combate ao nepotismo e à nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham cometido atos de improbidade administrativa.
Prefeituras do PT
Segundo uma página de Patrícia mantida em uma rede social voltada para perfis profissionais, ela é engenheira civil formada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Além da passagem pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia, entre 2013 e 2014, a engenheira civil desempenhou funções similares em outras cidades e foi secretária de Transportes e Vias Públicas de São Bernardo do Campo, entre 2009 e 2010; e secretária de Transportes e Trânsito de Guarulhos, entre 2001 e 2008.
Nos períodos citados, os prefeitos das três cidades eram petistas. Paulo Garcia foi prefeito de Goiânia entre 2010 e 2016. Ele faleceu em 2017. Luiz Marinho foi prefeito de São Bernardo do Campo entre 2009 e 2016. Também foi ministro do Trabalho e Emprego (entre 2005 e 2007) e ministro da Previdência Social (entre 2007 e 2008) nos governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e candidato ao Governo de São Paulo em 2018. Elói Pietá foi prefeito de Guarulhos entre 2001 e 2008. Tanto Marinho como Pietá foram candidatos a prefeito este ano, em São Bernardo do Campo e Guarulhos, respectivamente, mas não obtiveram sucesso nas urnas.
Improbidade administrativa
Na proposição da ação de improbidade administrativa a que Patrícia Veras responde, o Ministério Público de Goiás aponta que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia contratou uma empresa “responsável pela operação dos equipamentos de monitoramento de trânsito”. O contrato inicial foi assinado em 2010, com o prazo de duração de 48 meses. “Após a contratação, a empresa firmou outros cinco termos aditivos que estenderam o contrato por mais 12 meses”, diz o MP. Para propor a ação, o promotor alegou ainda que, além das prorrogações ilegais, foram identificadas outras irregularidades na prestação de serviços.
Entre essas irregularidades apontadas na petição original estavam equipamentos com programação incorreta quanto ao tempo de retardo de veículos que passam no sinal amarelo e vermelho; ausência de atualização do banco de dados da empresa contratada com o cadastro de veículos do Detran, o que gerava autos inválidos; qualidade das imagens baixa, gerando aproveitamento inferior a 20%; envio de códigos inválidos nas notificações e demora para enviar os lotes de imagem à secretaria municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade da capital goiana.
Dano ao patrimônio
Segundo o Ministério Público daquele estado, “apesar de alertados sobre os problemas via memorandos, reuniões ou relatos informais”, três ex-secretários municipais de Trânsito de Goiânia, entre eles Patrícia Veras, “nada fizeram para corrigir as falhas da empresa contratada”. Ainda de acordo com o MP, a omissão dos gestores, aliada ao serviço de baixa qualidade prestado pela empresa, gerou “enriquecimento ilícito da empresa e consequente dano ao patrimônio público de Goiânia”.
Por outro lado, a engenheira civil teve as contas de sua gestão como secretária de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia rejeitada pelo Tribunal de Contas do Município goiano. Seu nome consta em “relação de agentes públicos municipais com contas julgadas irregulares pelo TCM-GO, incluindo denúncias de inspeções e tomadas de contas, independentemente do cargo ocupado”.
A lista foi divulgada em agosto de 2020, quando o presidente do TCM goiano, o conselheiro Joaquim de Castro, entregou ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) as informações, cabendo à Justiça Eleitoral do estado a declaração de inelegibilidade destes atores.