Cinco mensagens do Executivo que tratam de questões de cunho tributário já iniciaram tramitação na Câmara Municipal. Na prática, os projetos de lei de autoria da Prefeitura alteram legislações municipais vigentes com o intuito de ampliar prazos e prerrogativas necessárias para a obtenção de benefícios fiscais em vários setores. As concessões vão desde a manutenção de alíquotas mais baixas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas que se instalarem em áreas de especial interesse econômico do município.
Em todas as peças, a Prefeitura vale-se da atual situação econômica do país para justificar a ampliação das ferramentas de concessão de benefícios. As medidas são vistas como ferramentas para fortalecer a atividade produtiva local e reverter a perda de competitividade econômica que o município vem passando.
Três setores de investimentos poderão ter prazos dilatados para usufruir de uma incidência mais baixa do ISSQN: empresas que desenvolvem serviços de informática, de transportes por via área e férrea e de call centers. Nestes casos, a proposta da Prefeitura prorroga o prazo para concessão benefícios fiscais, com a prática de alíquotas de 2% do ISS, ao invés dos 5% aplicados a outras áreas. Com as mudanças, tais incentivos poderão vigorar até 31 de dezembro de 2020.
Nas legislações atuais, a prerrogativa vale até o fim do ano que vem para negócios de tecnologia e de transporte e até o fechamento desse ano para o “call centers”. No caso das centrais de atendimento, a nova redução traz ainda outra mudança nas regras, flexibilizando a aplicação da alíquota de 2% para a cobrança do ISS. Atualmente, a redução fiscal é escalonada, conforme o número de funcionários de cada estabelecimento, chegando a 2% apenas nos casos em que a folha salarial for superior a 500 empregados.
Outra proposição quer readequar o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico da cidade. A alteração na legislação mantém a redução da alíquota do ISS de 3% para 2%, mas troca o termo que condiciona a obtenção do benefício à “geração de empregos”, que, segundo a justificativa do Executivo, consta na lei de maneira indefinida. Na nova redação sugerida, o incentivo passa a ficar relacionado à “manutenção do número de posto de trabalho”, condição tida pela Prefeitura como mais condizente à atual realidade econômica nacional.
Por último, a Prefeitura defende a ampliação do período em que o Executivo está autorizado a conceder benefícios fiscais para empreendimentos industriais que se instalarem nas áreas de especial interesse econômico. Atualmente, o prazo se espira no fim deste ano. De acordo com a proposta, o limite passará a ser 31 de dezembro de 2020. Entre os incentivos e anistias dispostos na legislação vigente e que podem ser prorrogados está a isenção do ITBI relativo à aquisição do imóvel destinado à sua instalação. Além disso, as empresas com investimento mínimo de R$ 5 milhões ou com geração de mais de 50 postos de trabalho terão isenção de IPTU por dez anos, a partir do início de suas atividades. A alíquota de ISS, por sua vez, será de 2%.
Das leis que podem ser alteradas, quatro foram propostas e aprovadas durante a última passagem de Custódio Mattos (PSDB) pela Prefeitura. A outra foi proposta pela atual gestão, comandada pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB), e trata das empresas do ramo de informática. Após a leitura em plenário, as mensagens seguem para as comissões da Câmara, antes de serem apreciadas em votação.