A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) já bateu o martelo sobre o futuro da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora, a Emcasa. O órgão que integra a Administração indireta do Município será dissolvido e suas funções serão incorporadas à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Para formalizar a extinção da empresa pública, a PJF trabalha na confecção de um projeto de lei que deve ser enviado à Câmara Municipal já no próximo período legislativo. Assim, a decisão carece de aval do Poder Legislativo. O dispositivo deve revogar a legislação municipal de 1987, que cria o órgão, e definir como as atribuições do órgãos serão absorvidas pela Seplag. Até a superação deste trâmite, a empresa manterá seus trabalhos.
Presidente do conselho administrativo da Emcasa, o secretário de Fazenda da PJF, Fúlvio Albertoni, ressaltou que os desligamentos de funcionários comissionados da empresa já tiveram início nesta quarta-feira (2), sendo mantido um percentual mínimo do quadro para que os trabalhos possam ter sequência até a que a incorporação das atribuições do órgão à Administração direta seja completada.
A estrutura da empresa, contudo, já era bastante enxuta. De acordo com dados do Portal da Transparência da PJF, a folha de julho da empresa pública trouxe 22 profissionais, cujos vencimentos brutos totalizaram R$ 98,3 mil no mês em questão. Praticamente não há vínculos efetivos nos quadros do órgão, e as funções devem ser extintas juntamente com a Emcasa. A Prefeitura ainda avalia se haverá a necessidade de criar cargos na Administração direta para assumir as atribuições, uma vez que a Seplag já possui toda uma equipe técnica para o desenvolvimento de projetos urbanos.
Ainda segundo Fúlvio, a extinção da Emcasa faz parte de mais uma etapa da reforma administrativa implementada pela Prefeitura entre 2018 e 2019. “Na primeira etapa, mexemos exclusivamente na revisão da administração direta. Depois, partimos para a indireta, com foco inicial na Empav”, explicou o secretário da Fazenda, que também acumula a função de diretor-presidente da Empav. Ele lembrou ainda que uma reformulação da empresa responsável por serviços de pavimentação asfáltica na cidade, entre outras atribuições, já tramita na Câmara, precisando ainda ser votada no plenário.
Após consolidar as mudanças na administração direta e encaminhar as mudanças na Empav, Fúlvio ressaltou que o saneamento da Emcasa é mais uma etapa do processo iniciado há quase dois anos. “Hoje temos uma política pública de habitação muito voltada para programas federais, como o Minha Casa Minha Vida, por exemplo. Já era intenção nossa incorporar essas atribuições à administração direta, na Seplag, na Subsecretaria de Planejamento Urbano”, afirmou.
Mais agilidade para desenvolver projeto
O presidente do Conselho Administrativo da Emcasa considerou que a Seplag tem uma melhor estrutura técnica capaz de dar maior agilidade para o desenvolvimento de convênios e projetos relacionados à habitação. “A Emcasa hoje se mantém com parcelas pagas por mutuários de loteamentos já realizados. Hoje, basicamente, usa estes recursos para manter sua estrutura administrativa, sem dar o devido retorno social.”
De acordo com a Secretaria da Fazenda, estas prestações respondem por algo próximo de R$ 130 mil. Com a incorporação da Emcasa à administração direta, o intuito é de que boa parte deste valor seja destinada ao Fundo Municipal de Habitação. Criado por lei municipal em 1989, o fundo tem por objetivo fomentar políticas públicas de habitação, cujo planejamento e execução podem passar a ser de responsabilidade da Seplag. Para Fúlvio, apesar de não estar deficitária no momento, a empresa pública já não consegue, de fato, desenvolver ações para as quais foi criada.
Secretaria de Governo nega motivações políticas
A confirmação da extinção da Emcasa se dá em meio a especulações de que a Prefeitura possa fazer mudanças significativas em cargos comissionados, como reflexo das movimentações dos grupos políticos em meio à campanha da sucessão municipal que se anuncia. Como o prefeito Antônio Almas (PSDB) declinou da prerrogativa de tentar a reeleição no pleito marcado para novembro, vários partidos que integram a base do Governo conversam com outros projetos. São os casos de partidos como o MDB, o Progressistas e o PTB, que deram sustentação ao projeto de reeleição do ex-prefeito Bruno Siqueira (MDB) há quatro anos.
Questionado sobre possíveis motivações políticas para a extinção da Emcasa neste momento, o secretário municipal de Governo, Ricardo Miranda, negou qualquer possível relação, reforçando que a decisão integra a reforma administrativa implementada na Prefeitura. Neste sentido, ele reforçou ainda que a maioria das convenções sequer foram realizadas.
O atual diretor-presidente da Emcasa pode ser considerado uma indicação política. Filiado ao Progressistas, que pode ter candidatura própria nas eleições municipais de Juiz de Fora e também conversa com outros projetos já colocados, Bebeto Faria tem seu futuro definido. Seguirá na Emcasa até o dia 15 de setembro, quando deixa o órgão. A partir de então, deve se dedicar a sua candidatura à Prefeitura da cidade de Santos Dumont.
Empresa foi criada por lei municipal em 1987
A Emcasa foi criada por legislação municipal em agosto de 1987, com o objetivo de concentrar as ações voltadas para equacionar o déficit habitacional de Juiz de Fora. Em sua origem, a natureza jurídica do órgão foi constituída como uma sociedade de economia mista, tendo como acionista majoritário a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e demais ações distribuídas pelo capital privado. Hoje, o Município concentra basicamente a integralidade das ações.
Por definição, o órgão estuda os problemas da habitação, planeja a produção e a comercialização das unidades habitacionais, repassa ao mutuário final os financiamentos para a aquisição da habitação ou dos materiais destinados à construção e cuida, ainda, de outras ações que visam combater ou inibir o déficit habitacional do município e da região.
Desta forma, os trabalhos da Emcasa têm por objetivo possibilitar à população acesso a unidades habitacionais a baixo custo – lotes, casas e apartamentos. A entidade atua ainda na regularização fundiária de ocupações antigas já consolidadas e no reassentamento de ocupações em áreas de risco ou de áreas que não tenham condições técnicas de regularização.
“Os projetos sociais e habitacionais da Emcasa são integrados à PJF, visando o bem comum das famílias e a inclusão social através da moradia. Os mutuários são pessoas de média à baixa renda, que buscam ofertas diferentes das que são oferecidas pelo mercado imobiliário. A prioridade no atendimento é para o mutuário que tem renda até três salários mínimos”, informa a página do órgão no site da Prefeitura.