O Projeto de Lei (PL) sobre a Política Nacional de Cuidados, elaborado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi enviado para o Congresso Nacional nesta quarta-feira (3). Esse projeto busca garantir os direitos tanto das pessoas que necessitam de cuidados quanto das que cuidam, com especial atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia e territoriais, além de promover as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados.
O documento determina o cuidado como um direito de todas as pessoas, a ser implementado de maneira progressiva, a partir de públicos prioritários. São eles crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de apoios e auxílios para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e os trabalhadores, independentemente de serem remunerados.
Além disso, o texto reconhece a interdependência entre quem precisa de cuidado e quem cuida. A Política Nacional de Cuidados tem como objetivo garantir o acesso ao cuidado de qualidade para quem dele necessita, o trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado, e a redução da sobrecarga de trabalho para quem cuida de forma não remunerada, especialmente as mulheres.
Reconhecer o cuidado das mulheres
No Brasil, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), existem aproximadamente 47,5 milhões de pessoas envolvidas em cuidados, sendo que 78% são mulheres e 55% são mulheres negras. Diante desse cenário, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o projeto de lei inova ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas do cuidado.
Para a secretária de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane Silva, essa alta carga de trabalho doméstico e de cuidados não remunerado gera barreiras para a entrada, permanência e ascensão das mulheres no mercado de trabalho. “Cerca de 30% das mulheres que precisaram interromper a procura por trabalho em 2023 estiveram nessa situação exatamente por ter de conciliar o tempo com o trabalho doméstico e de cuidados”, explicou. “E mesmo aquelas que estão no mercado de trabalho, muitas vezes estão em um trabalho intermitente, sem nenhum tipo de proteção social, exatamente para dar conta dessas várias demandas”, acrescentou.
No caso das mulheres que têm filhos de zero a três anos, o impacto mais do que dobra, chegando a influenciar negativamente as carreiras profissionais de 62% das mulheres, conforme informa o Governo Federal.
Construção Coletiva
O PL foi elaborado após um ano e meio de construção coordenado por um grupo de trabalho que envolveu 20 ministérios, em diálogo com diversos setores da sociedade. O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), realizou um diagnóstico sobre a atual organização social dos cuidados no país e percebeu que a forma como se dá a oferta de cuidados e como as pessoas os recebem não é capaz de atender em forma equitativa as necessidades de cuidado da população, e tem sobrecarregado principalmente as mulheres brasileiras.
O texto da política também foi formulado levando em conta dois projetos de lei sobre o tema que já vinham pautando o Congresso, propondo a instituição de uma Política Nacional dos Cuidados: o PL 27972/22, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), do Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e o PL 5791/19, da deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR).