O vereador Antônio Aguiar (União) apresentou um projeto de lei que visa a criar uma política pública de proteção das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar em Juiz de Fora. Na prática, a proposição quer garantir que essas possam ser atendidas, na Delegacia da Mulher de Juiz de Fora, por profissionais habilitados em Libras. Em maio do ano passado, o vereador já havia apresentado uma proposta similar. Em maio deste ano, o texto chegou a ser aprovado pela Câmara, mas acabou vetado pela prefeita Margarida Salomão (PT), que considerou que “a proposição adentra em aspectos da organização e do funcionamento do serviço público estadual, pois as Delegacias da Mulher são de competência da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”.
Em sessão realizada no dia 20 de junho, os vereadores votaram pela manutenção do veto. Na ocasião, o próprio Antônio Aguiar defendeu que a decisão da prefeita fosse mantida pelos pares, admitindo que o projeto apresentava vício de iniciativa, já sinalizando que reapresentaria a proposição com as devidas correções necessárias. O novo texto, no entanto, mantém o mérito da proposição original. Assim, a proposição defende que seja garantido que, Delegacia da Mulher de Juiz de Fora, “tenha sempre uma escala com pelo menos uma pessoa de plantão ou sobreaviso, com qualificação na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atendimento das intercorrências das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar”.
O texto ainda defende a criação de um Programa de Qualificação Profissional em Libras para guardas municipais, servidores do setor público municipal ou de organizações públicas que trabalham realizando registros de ocorrências. “A qualificação profissional em Língua Brasileira de Sinais poderá ser feita por servidores do setor público ou de organizações públicas que tenham comprovadamente competência para ensinar Libras”, diz o texto, que remete a qualificação para a Prefeitura de Juiz de Fora. O dispositivo reforça que os cursos de qualificação poderão ser destinados aos servidores municipais lotados nas delegacias de atendimento à mulher.
“O Poder Executivo poderá lotar servidores voluntários de outros órgãos. A permanecer a inexistência desses servidores, (o Município) poderá contratar empresa especializada para disponibilizar profissional com formação em curso de Libras em instituição devidamente reconhecida para servir de intérpretes nas delegacias de atendimento à mulher”, acrescenta o projeto de lei, que deixa em aberto para a Prefeitura a possibilidade de regulamentar o dispositivo, caso ele seja, de fato, transformado em legislação municipal. Em sua nova redação, a proposição iniciou tramitação no último dia 29 de junho e, no momento, é analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.