A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propôs o fim do voto secreto nas deliberações da Casa e a votação nominal (individuais e registradas por cada deputado no painel eletrônico) para a maioria das proposições. Foi aprovado nesta quarta-feira (3) parecer de 2º turno do relator Sebastião Costa (PPS) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, durante reunião da comissão especial formada para análise da proposição. A PEC, assinada por um terço dos deputados, segue para o plenário para votação final.
A aprovação do parecer gerou polêmica entre os deputados, e a reunião foi interrompida por mais de duas horas para um acordo em torno do parecer. Ainda antes da aprovação do relatório, o presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), elogiou a proposta de fim do voto secreto. "Qualquer Parlamento identificado com o pensamento da sociedade tem que instituir o voto aberto. Há uma vigília permanente da sociedade e temos que estar sintonizados com isso. Voto aberto é isso. Significa uma Casa mais transparente, e a transparência deve ser uma companheira inseparável de quem exerce a vida pública", afirmou.
Em seu parecer, Sebastião Costa afirmou que o voto secreto deve restringir-se ao cidadão comum, de modo a salvaguardá-lo de toda e qualquer pressão externa que possa desvirtuá-lo de suas convicções políticas. "Já o parlamentar, dada sua função de representação pública, há de pautar-se com total transparência, franqueando aos representados o sentido de seus posicionamentos e deliberações".
Já o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) defendeu a permanência do voto secreto para eleição da Mesa da Assembleia, escolha de conselheiro do Tribunal de Contas e votação de veto do governador. Ele argumentou que nessas ocasiões é importante resguardar a posição do deputado. "Numa hipótese de um governador déspota, ele pode usar o conhecimento do voto contra um veto como barganha sobre os deputados, podendo coagi-lo a votar favoravelmente ou utilizar sua poderosa caneta contra o parlamentar", exemplificou.