Um projeto de lei do vereador Nilton Militão (PSD) defende a criação de um programa municipal voltado para o incentivo ao emprego e à reinserção social de dependentes químicos em Juiz de Fora. A proposição quer incentivar a realização de cursos e projetos de formação e qualificação profissional para dependentes químicos e fomentar ainda a realização de campanhas institucionais de divulgação do programa; e a articulação entre as comunidades terapêuticas, as organizações da sociedade civil e a rede de atendimento psicossocial da Prefeitura de Juiz de Fora, visando ao combate, à recuperação e à prevenção da dependência química. O texto foi apresentado no último dia 23 de fevereiro e ainda inicia tramitação na Câmara Municipal.
Entre outros objetivos, o projeto de lei também quer incentivar a rede de atendimento psicossocial do Município a promover programas de prevenção, tratamento, reinserção social, incentivo ao trabalho e redução de danos de usuários de drogas e seus familiares. Para isto, são sugeridas ações como seminários, palestras, encontros, programas de divulgação sobre prevenção ao uso de drogas e seus malefícios. Para todas as iniciativas propostas, o vereador indica que o Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas, instituições de ensino, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
“Trata-se de medida de extrema importância, voltada a viabilizar a reinserção social desses cidadãos que, em regra geral, são excluídos do mercado de trabalho formal”, afirma o vereador Nilton Militão na justificativa do projeto de lei. Assim, a matéria busca a realocação dos dependentes químicos após tratamento, visto que “muitos são obstruídos pela resistência social”. O parlamentar pontua que a proposição ainda objetiva “chamar atenção de gestores públicos, inclusive magistrados, e da sociedade civil organizada, para a promoção de ações de cidadania em prol da melhoria da reintegração social dos dependentes químicos”.
Definições
Na proposição, Militão considera como dependência química a “condição caracterizada pela presença de um agrupamento de sintomas cognitivos, comportamentais e fisiológicos indicando que o indivíduo faz uso contínuo de uma substância, apesar de apresentar problemas significativos relacionados a ela”. Já o dependente químico é definido como a “pessoa que faz uso prejudicial de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência química”.
Da mesma forma, o projeto de lei classifica como reinserção social o “processo que visa à retomada da condição de cidadão, o resgate da autonomia e a valorização das capacidades do indivíduo”. A proposta ainda define como comunidade terapêutica o “serviço de saúde de atenção residencial transitória que oferece cuidados para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas”. Neste caso, as comunidades terapêuticas deverão estar em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n°29, de 30 de junho de 2011.