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Cai veto ao Expresso Câmara

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Com um apertado placar de nove votos a oito, a Câmara manteve o veto do Executivo a 15 emendas parlamentares inseridas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2013, mas derrubou a obstrução uma única emenda, assinada pela Mesa Diretora, que prevê recursos para a manutenção do Expresso Câmara, que leva o serviço de identificação realizado pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) no Palácio Barbosa Lima aos bairros. Em sua justificativa, a Administração alegou que o projeto representa forma de usurpação de competências exclusivas do Executivo, especificamente no que tange à efetivação de políticas públicas de assistência social, o que afronta claramente o princípio da harmonia e separação dos poderes.

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O argumento indignou o presidente da Casa, Carlos Bonifácio (PRB). Se é assim, então temos que cortar a emissão de carteiras de identidade que é feita também aqui na Câmara. Ou não?, provocou. Diante da polêmica e em defesa do CAC, até mesmo o líder do Governo, vereador Noraldino Júnior (PSC), e o vereador Rodrigo Mattos (PSDB) defenderam a rejeição ao veto. Já as emendas que permaneceram fora do PPA incluem a construção de viadutos nos bairros Mariano Procópio e Poço Rico e a implantação Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Manoel Honório e da Unidade de Atenção Primária em Saúde (Uaps) do Bairro Progresso.

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