Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a lei federal que oficializa o pacote de incentivos a investimentos, exportações e indústria. A Lei 12.712 refere-se à Medida Provisória 564, editada em abril, e adota ações vinculadas ao Programa Brasil Maior, do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC). Entre outras medidas, a legislação prevê a prorrogação para até 31 de dezembro de financiamentos com juros especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que, a principio, terminariam no fim do mês. Os empréstimos com taxas reduzidas destinam-se a financiar bens de capital (máquinas e equipamentos) e investimentos em tecnologia e inovação.