Um terceiro projeto inspirado na Lei da Ficha Limpa entrou em tramitação, nesta semana, na Câmara de Juiz de Fora. Depois da lei de autoria do deputado estadual Bruno Siqueira (PMDB), que impediu cidadãos condenados judicialmente por órgãos colegiados ou por decisões transitadas em julgado de ocupar o comando de secretarias e órgãos da administração indireta, e da proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada pelo vereador Isauro Calais (PMN) para estender a proibição aos demais cargos comissionados, o cerco agora é às empresas terceirizadas que prestam serviço para o município. O projeto de emenda à Lei Orgânica protocolado pelo vereador José Sóter Figueirôa (PMDB) barra a contratação de empresas cujos diretores e sócios forem declarados inelegíveis por força de condenação judicial.
De acordo com o texto da matéria, que se encontra nas mãos da Comissão de Legislação, os empresários condenados por tribunais colegiados em processo de abuso de poder econômico ou público, crimes contra a economia popular, a fé, a administração ou patrimônios públicos ou em ações trabalhistas ficam impedidos de prestar serviços à Câmara ou à Prefeitura. Figueirôa explicou que projeto idêntico foi aprovado, no mês passado, em Belo Horizonte e que ele buscou apenas adequá-lo à realidade de Juiz de Fora. Conforme o peemedebista, a ideia é vedar, também, a prática de empresas que mudam de razão social, apesar de manterem o mesmo quadro societário, para fugir de ações trabalhistas.