A Comissão Especial do Idoso entregou ontem à trade ao prefeito Custódio Mattos (PSDB) uma carta compromisso com propostas para melhorar a qualidade de vida da terceira idade em Juiz de Fora. Também foi apresentado o Selo de Respeito ao Idoso.
A Câmara aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto do vereador José Emanuel de Oliveira (PSC), assinado também pelo vereador João Evangelista de Almeida (João do Joaninho, DEM), que impede a construção de novos edifícios nos bairros Estrela Sul, São Mateus, Cascatinha e Alto dos Passos, a não ser nos casos em que houver estudo de impacto ambiental e de vizinhança que viabilize a autorização para a obra. A matéria, contudo, foi adiada em segundo turno a pedido do vereador Rodrigo Mattos (PSDB). Com isso, os dois projetos de lei mais polêmicos desse período legislativo, diretamente relacionados à Lei de Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras, só voltarão a ser discutidos na segunda quinzena de novembro. Além dessa matéria que modifica o zoneamento urbano em uma parte da Região Sul, valorizada pela construção civil, também causa controvérsia a proposta do vereador Julio Gasparette (PMDB) que reaviva a Lei de Regularização de imóveis erguidos sem licença prévia da Prefeitura.
O texto do peemedebista prevê a legalização de imóveis em desconformidade com a legislação urbanística mediante multa de R$ 8 por metro quadrado a edificações com menos de 150 metros quadrados, R$ 25 nas construções de até 300 metros e R$ 50 para as demais. Apesar de mais severa do que edições anteriores da lei, a proposta foi considerada branda pelo Executivo. Na semana passada, Gasparette havia consentido em apresentar um substitutivo encaminhado pela PJF, mas ontem recuou, afirmando que o projeto do Governo, com intenção de atrelar a multa a ser paga para regularização ao valor venal do imóvel, ficou confuso. Como os demais vereadores mantiveram a posição de postergar o debate, o peemedebista já solicitou duas extraordinárias para o dia 18 de novembro, quando recomeçam as reuniões na Casa, a fim de votar sua matéria. Se o Executivo não enviar uma outra mensagem até lá, vamos votar esse projeto.