Uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) publicar o acórdão da decisão sobre a obrigatoriedade do cumprimento da Lei do Piso Nacional para o magistério, o Governo de Minas propôs ontem que o vencimento básico na rede estadual de ensino seja de R$ 712 a partir de janeiro de 2012. Isso vale para os 153 mil cargos ligados à Secretaria de Estado de Educação (SEE) que optaram por permanecer no modelo de remuneração antiga. Para os mais de 245 mil que escolheram o regime do subsídio, foi mantida a proposta apresentada pelo Executivo há duas semanas. A sinalização, feita ontem em reunião com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) e com o Ministério público, não contemplou a categoria, que decidiu manter a greve por tempo indeterminado em assembleia realizada durante a tarde, em Belo Horizonte. A paralisação no estado já dura 86 dias.
Em nota, a direção estadual do Sind-UTE ressaltou que o Governo desconsiderou o tempo de carreira e o grau de escolaridade, já que pretende aplicar o mesmo piso tanto para profissionais de nível médio quanto para os de nível superior. "A proposta nada mais é que o achatamento da carreira, não está aplicada a tabela de vencimento básico vigente e ela contemplaria apenas o professor, excluiria outros categorias de educadores. O Governo não apresentou proposta para os cargos de suporte à docência e, por isso, também não cumpre a lei", diz a nota. Como o Ministério Público, que intermediou a reunião entre o sindicato e a Administração, entendeu que a medida cumpre a determinação do acórdão – e pediu que os educadores deixem as negociações abertas, mas retornem às aulas -, os docentes agora correm o risco de que o órgão entre com uma ação na Justiça pedindo a ilegalidade da greve.
No entendimento do Executivo, a legislação prevê a proporcionalidade: se o piso nacional da rede pública é de R$ 1.187 para uma jornada de, no máximo, 40 horas e a carga horária em Minas é de 24 horas, o vencimento básico de R$ 712 atenderia à interpretação da lei. Atualmente, a remuneração mínima paga aos professores estaduais é de R$ 369. Segundo a assessoria da SEE, ainda não foi calculado o impacto disso na folha da educação, até porque o Governo possibilitará que os servidores que migraram para o regime do subsídio retornem à remuneração antiga. No entanto, a secretária de Estado de Planejamento, Renata Vilhena, declarou que a previsão é de que a folha cresça 30% em relação ao ano passado e que para isso será necessária uma complementação do Governo federal.
Ontem mesmo, o governador Antonio Anastasia (PSDB) se reuniu com o ministro da Educação, Fernando Haddad, e destacou as ações do estado para amenizar os efeitos da suspensão das aulas para os estudantes. O tucano chamou a atenção para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e se mostrou preocupado com o critério de reajuste do piso previsto na lei, com base no Fundeb. Anastasia disse que a medida tira a prerrogativa dos governadores de negociarem seus reajustes e considerou que a solução é o subsídio, "que dá clareza e transparência ao pagamento".