A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na sexta-feira (31), um projeto de lei de autoria da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que autoriza o Município a conceder uma subvenção econômica de R$ 3 milhões à Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva (Emcasa). A proposta prevê que o subsídio seja destinado à implementação do plano de negócios de reestruturação empresarial da Emcasa, conforme previsto em leis federal e municipal. Segundo o projeto de lei, já há dotação orçamentária para o pagamento da subvenção econômica, que será formalizada por meio de convênio e repassada em parcela única. O dispositivo teve tramitação relâmpago na Casa, iniciada no último dia 20 e recebendo aval legislativo onze dias depois, com a realização de duas sessões extraordinárias no último dia do período legislativo de março. O texto segue agora para sanção da prefeita Margarida Salomão (PT).
A PJF justifica a concessão da subvenção lembrando que a Emcasa tem como atividades previstas em seu objeto social a regularização fundiária de ocupações consolidadas, a comercialização de lotes e os projetos de desenvolvimento comunitário. Desde sua criação, ainda de acordo com o Município, a empresa pública possibilitou o acesso à terra urbanizada e legalizada a 5.469 beneficiários. “Atualmente, a principal fonte de receita da Emcasa é proveniente da comercialização de lotes, sendo insuficiente para a operacionalização de outras frentes e para garantir a sustentabilidade financeira da companhia, uma vez que a inadimplência representa, em média, 75% dos contratos ativos, o que refletiu diretamente nos resultados deficitários dos últimos anos”, afirma a Prefeitura.
O Município defende que a subvenção é necessária para permitir que a Emcasa possa desenvolver “políticas públicas voltadas à população de baixa renda, muitas vezes em situação de vulnerabilidade e marginalizada dos serviços bancários tradicionais”. A atual Administração reforça que tem como uma de suas premissas “a diminuição da desigualdade socioespacial, por meio da requalificação urbanística das ocupações precárias e da otimização da infraestrutura urbana existente, bem como por meio de ações de melhorias habitacionais e regularizações fundiárias”. Além disso, a PJF diz preconizar a criação de uma cidade inteligente, próspera, sustentável e inclusiva.
A Prefeitura também alega que a crise sanitária da Covid-19 colocou em relevo as desigualdades socioespaciais e implicou em mudanças na forma como habitamos o território. “É imperativo repensar os modelos de desenvolvimento excludentes adotados e as condições precárias de habitabilidade de uma parcela expressiva da população.” O Município ainda apresenta o entendimento de que a reestruturação da Emcasa “passa por sua capitalização para a execução de novas frentes de atuação, para adequação administrativa e jurídica compatível com a nova estrutura proposta e demais marcos legais federais correspondentes, sendo pautada por uma gestão inclusiva, voltada para as pessoas que vivem à margem dos sistemas tradicionais próprios da vida urbana, entendendo a cidade como um processo de construção coletiva”.
Lei municipal de 2021 reestruturou empresa pública
É importante lembrar que, em dezembro de 2021, uma lei municipal foi sancionada para reestruturar a antiga Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora. A empresa agora se chama Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva, mas mantém o acrônimo Emcasa. A reestruturação foi realizada a partir de outro projeto de lei, proposto pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal no mesmo mês.
O objetivo era ampliar os programas de habitação e incorporar a inclusão produtiva como uma nova área de atuação da Emcasa. Desde então, a empresa está habilitada a oferecer microcrédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs). Na época, a Prefeitura justificou a mudança afirmando que a Emcasa é responsável pela execução de políticas públicas inclusivas que abrangem a redução do déficit habitacional e garantem o acesso a moradias dignas.
Portanto, o Município argumenta que a nova missão da empresa pública é “promover, de forma participativa, a inclusão social, o acesso a moradias dignas e a ambientes urbanos de qualidade, criando condições favoráveis ao desenvolvimento de negócios locais, tornando-os competitivos e sustentáveis”.