Após ser arquivado no final do ano passado e voltar a tramitar em janeiro a pedido do vereador José Márcio (PV), o projeto de lei que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) segue sem condições de ser discutido pelos parlamentares em plenário. Nos bastidores, a peça vem sendo alvo de ponderações. Os questionamentos têm origem, principalmente, por parte de grupos ligados a setores da educação, que criticam as alterações propostas pelo Poder Executivo, que reconfigurou o texto-base elaborado durante o Fórum Municipal de Educação, entre junho e dezembro de 2015.

A reportagem da Tribuna teve acesso a um parecer encaminhado aos gabinetes dos vereadores em que profissionais da educação rechaçam boa parte das mudanças. Elaborado por professores da área de “Política educacional, planejamento e gestão educacional e escolar” da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Juiz Fora (UFJF), a avaliação identificou 52 modificações feitas pela Prefeitura no texto original e recomendou que a Câmara rejeitasse mais da metade das alterações, reprovando 28 itens.

Os pontos que foram refutados pelo grupo de docentes da UFJF estão divididos entre 14 das 18 metas que integram tanto o documento original quanto o dispositivo encaminhado à Câmara pela Prefeitura. O tópico que recebeu mais alterações por parte do Poder Executivo é a Meta 14, que trata do “Plano de Carreira do Magistério”. Ao todo, segundo o parecer dos professores, foram 12 alterações apenas neste item. Destas, apenas uma foi considerada adequada pelo grupo, que recomendou a rejeição de outras 11 mudanças.
“As principais alterações ocorreram em estratégias que iam valorizar o profissional do magistério, com mudanças que resultam em uma redação genérica e sem definição sobre a operacionalização das propostas”, aponta André Martins, diretor da Faculdade Educação e um dos docentes que subscrevem o parecer. Segundo André, o documento original está alinhado com os dispostos no Plano Nacional de Educação no que diz respeito à valorização dos profissionais do magistério. “Percebemos que o número de profissionais deixando a educação é grande, assim como a incidência de adoecimentos. O texto-base buscou uma valorização ampla, com fomento a salários mais atrativos, motivação do profissional e realização de concurso.” Para o professor tais objetivos foram comprometidos pelas alterações feitas pela Prefeitura na proposição original estão comprometidos.

Entre as alterações efetuadas na Meta 14, que foram questionadas pelos docentes da UFJF, estão pontos como a supressão de texto que pretendia assegurar que os índices anuais de correção do piso nacional do magistério incidissem sobre a remuneração de todos os níveis da carreira. Segundo o parecer, a previsão foi suprimida e deu lugar a substitutivo que prevê “estudos de reestruturação e implementação do Plano de Carreira dos Profissionais de educação” para que “nenhum profissional do quadro do magistério municipal receba vencimento inferior ao piso salarial nacional”.

Entre as considerações dos docentes, as mudanças subvertem o conceito de piso salarial e “buscam desestruturar a carreira, porque não reconhecem os níveis internos de sua estrutura”. O assunto é polêmico e remete à queda de braço mantida entre o Poder Executivo e o Sindicato dos Professores (Sinpro) nas últimas negociações salariais, que, invariavelmente, resultaram em movimentos grevistas. A categoria têm se posicionado contra a manutenção do artigo 9º da Lei Municipal 13.012/2014, que permite ao Executivo conceder reajustes diferenciados àqueles servidores que se encontram com seus salários momentaneamente abaixo do Piso Nacional.
O grupo de professores da Faculdade de Educação também pede voto contrário da Câmara a supressões de itens da Meta 14, como a retirada da estratégia que estipula a realização concursos para a contratação de professores de dança e música. O documento é assinado pelos professores doutores André Silva Martins, Geruza Cristina Meirelles Volpe, Paulo Roberto Oliveira Dias e Rubens Luiz Rodrigues.

Também há mudanças consideradas inadequadas pelos professores da UFJF em estratégias constantes das seguintes metas: Ensino Fundamental, Inclusão, Analfabetismo, Formação Continuada, Valorização dos Trabalhadores em Educação, Gestão Democrática, Saúde dos Profissionais da Educação e Financiamento.

 

24 aprovadas

Das 52 alterações apontadas pelo grupo de docentes, 24 delas receberam avaliações favoráveis – uma delas com ressalvas. Nestes casos, a recomendação direcionada aos vereadores é de que mantenha a alteração proposta pelo Poder Executivo. A maioria destes casos foi considerada como adequações técnicas ou mesmo aperfeiçoamento das proposições originais validadas pelo fórum.

 

‘Alteração é técnica e respeita competências’

Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura reconheceu que a legitimidade do Plano Municipal de Educação advém de uma construção democrática decorrente de discussões com participação de diversos segmentos da sociedade. O texto que leva a assinatura do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) considera que não cabe ao Poder Executivo imprimir modificações na essência da matéria tratada de metas e estratégias estabelecidas durante o Fórum Municipal de Educação. “Todavia é responsabilidade do chefe do Executivo a efetivação do documento através do projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal e, para tanto, deve submetê-lo à análise técnica da equipe de suporte, especialmente à Procuradoria Geral do Município”, considera a mensagem.

O texto ainda defende que tal avaliação técnica levou às alterações no texto encaminhado ao Poder Legislativo. “Esclarecemos que foram realizadas modificações principalmente relacionadas à redação, considerando que, durante as votações, a proposta original foi alterada conforme novas propostas e votações, resultando, em alguns casos, numa redação final confusa capaz de gerar ambiguidades”, afirma a justificativa. O documento destaca que uma norma deve ser elaborada com clareza, precisão e ordem lógica. “Posto isto, deixamos claro que as modificações foram realizadas considerando critérios exclusivamente técnicos que não alteraram a essência do documento produzido.”

A própria justificativa do Poder Executivo reconhece “modificações mais efetivas” em três metas – incluindo-se aí, a Meta 14. No texto, o prefeito reconhece que o elemento humano deve ser visto como “o meio mais importante para que a administração escolar cumpra suas funções”. “Todavia, o Plano Municipal de Educação deve tratar a matéria no aspecto macro, pois as metas e estratégias nele previstas atingem a todo o território de forma que inclui a rede pública e privada municipal, estadual e federal de ensino. Diante disto, as estratégias previstas não podem trazer especificidades que fogem à competência do Município, ou seja, devem ser afastadas questões relacionadas a planos de carreira cuja competência municipal, para se fazer cumprir, está restrita ao estatuto dos servidores do magistério municipal sob pena de restar caracterizada uma ingerência na esfera privada ou em outro sistema de ensino (estadual/federal)”, considera a Prefeitura.

 

Fiscalização

A mensagem ainda destaca, por exemplo, que a competência do Município em relação às escolas particulares pertencentes ao sistema, restringe-se à fiscalização do processo pedagógico e rede física. Desta forma, afirma que a relação de trabalho do professor da rede privada é pela Consolidação das Leis do Trabalho. “Diante disto, as alterações de redação das estratégias (…) não diminuem em nada o objetivo da meta de valorização do magistério municipal, mas busca adequar a matéria ao instrumento em questão, deixando as especificidades da carreira dos profissionais do magistério da rede pública municipal para o Plano de Cargos, norma que trata especificamente de carga horária, aplicação do piso salarial e progressão de carreira.” A Prefeitura ainda alega que as previsões de natureza remuneratória, bem como as relativas à progressão de carreira e afins, dependem, de “indispensável indicação das fontes de custeio, que possam suportar quaisquer aumentos de despesas”.

 

Estudos foram feitos a partir de 2014

Além de a análise ponto a ponto das 52 alterações feitas pela Prefeitura com relação ao texto original, o grupo de professores da UFJF também encaminhou à Câmara uma avaliação mais dissertativa do projeto de lei que trata do Plano Municipal de Educação. De acordo com o texto, o intuito é o de “contribuir com os representantes do povo na tomada de decisões sobre o futuro da educação em nossa cidade”. Na conclusão do parecer, os profissionais da educação consideraram que o plano aprovado pelo fórum – sem as alterações propostas pela Prefeitura – estabelece “a afirmação do direito à educação de qualidade através de inúmeras medidas, entre elas, a valorização do magistério”.

Assim, os professores consideram que o projeto de lei encaminhado à Câmara “possui diferenças importantes que destoam da formulação aprovada pela Conferência Municipal de Educação”. Desta forma, os docentes afirmam que os vereadores precisarão optar “pela manutenção dos problemas que impedem os avanços educacionais do município” – com a aprovação na íntegra do texto modificado pela Prefeitura – ou pela “superação de tais problemas com o compromisso com o direito social à educação e a valorização do magistério” – rejeitando as boa parte das mudanças e validando as premissas do documento original aprovado pelo Fórum Municipal da Educação.

 

Histórico

No parecer, os professores também traçam um histórico de todas as discussões que permearam o atual debate acerca da implementação de um novo Plano Municipal de Educação. As movimentações mais recentes tiveram início em junho de 2014, quando foi homologado o Plano Nacional de Educação (PNE). No mesmo ano, foi instituída uma equipe técnica local, que trabalhou na construção de um diagnóstico sobre o panorama da educação no município e da minuta do decreto e da portaria do Fórum Municipal de Educação. O colegiado foi criado em maio de 2015.

Os trabalhos do fórum seguiram até dezembro daquele ano, com a realização da Conferência Municipal de Educação e de reunião plenária para votação do documento final, que foi aprovado por diversos agentes da educação e da sociedade civil do Município. Após um amplo debate, o texto-base do plano foi entregue ao prefeito Bruno Siqueira (PMDB). A proposição revista só foi encaminhada à Câmara em novembro do ano passado e, neste momento, tramita nas comissões do Poder Legislativo juiz-forano.