O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu os efeitos da Ata de Registro de Preços n.º 031/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 040/2024 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí (Cimaps). A decisão, tomada pela Segunda Câmara na sessão de terça-feira (18), atinge contrato previsto em R$ 124.839.100 com a empresa Prestare Quadras e Pisos Eireli, destinado ao fornecimento de mão de obra e materiais para a revitalização de pavimentos esportivos e recreativos dos municípios consorciados.
O processo foi aberto após o cancelamento do Pregão Eletrônico n.º 017/2025 – Processo Licitatório n.º 024/2025, anteriormente questionado pela Coordenadoria de Fiscalização Integrada e Inteligência em Obras e Serviços de Engenharia. O alerta inicial partiu de trilha eletrônica de fiscalização do próprio Tribunal.
Segundo a coordenadoria, mesmo após ajustes, “apesar de algumas alterações no edital, o consórcio apresentou justificativas baseadas em decisões e redações legislativas inexistentes, mantendo, na essência, os vícios inicialmente constatados”. Entre os problemas apontados estão: ausência de indicação do Sistema de Registro de Preços e do pregão correspondente; impedimento à participação de empresas reunidas em consórcio; exigências de qualificação técnica consideradas excessivas; duas planilhas de custos com valores diferentes; falta de detalhamento do Benefício e Despesas Indiretas (BDI) conforme a legislação vigente; e indício de sobrepreço sem justificativa nas planilhas apresentadas.
O relator do processo (n.º 1.196.185), conselheiro em exercício Hamilton Coelho, teve seu entendimento acompanhado de forma unânime pelo colegiado. O consórcio foi advertido a comprovar a suspensão em até cinco dias, mediante publicação oficial do ato, sob pena de anulação do procedimento e aplicação de sanção financeira prevista no art. 85, III, da Lei Complementar n.º 102/2008.
A Tribuna entrou em contato com o Cimaps e a Prestare, abrindo espaço para um posicionamento. A matéria será atualizada caso haja retorno.
*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe