O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou multa no valor de R$762.309,01 à Shopee por não realizar a devolução do valor integral aos consumidores que se arrependeram da aquisição em compras internacionais dentro do período previsto em lei, que é de sete dias.
De acordo com o órgão, em investigação conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, foi comprovado que a empresa retém os valores referentes a tributos sobre importações quando o cliente solicita o reembolso, mesmo que dentro do prazo legal, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O MPMG também ressalta que “eventuais dificuldades na devolução de tributos devem ser resolvidas entre o fornecedor e os órgãos fiscais competentes, sem transferir essa responsabilidade ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação de consumo”.
Em sua defesa, a Shopee alega que não há um mecanismo, previsto em lei, que permita a devolução desses valores. A empresa também aponta que o não reembolso dos valores referentes a taxas é previamente avisado ao cliente. Porém,a justificativa não foi acatada.
De acordo com o MPMG, por não ter conseguido chegar a um acordo com a empresa para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), foi aplicada a multa.
A Tribuna de Minas entrou em contato com a Shopee e aguarda resposta.
*estagiário sob supervisão da editora Gracielle Nocelli