Uma associação foi condenada a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente de um aposentado, além de indenizá-lo em R$ 15 mil por danos morais. A sentença, da Comarca de São Sebastião do Paraíso, cidade localizada na Região Sudoeste de minas, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Na ação, o aposentado argumentou que recebe aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que sua subsistência estava sendo comprometida pelos descontos mensais, de cerca de R$ 30, de uma associação com sede em Sergipe. Ele enfatizou que nunca celebrou contrato com essa instituição e, por isso, solicitou à Justiça a interrupção imediata da cobrança, o ressarcimento em dobro dos valores cobrados até então e indenização de R$ 10 mil por danos morais.
A associação, por outro lado, alegou regularidade do termo de filiação formalizado entre as partes, com assinatura do autor. Informou, ainda, que procedeu com o cancelamento do vínculo associativo entre as partes.
Julgamento
Em 1ª Instância, o juiz do caso afirmou que a associação não juntou, ao processo, contrato que comprovasse a filiação do aposentado e determinou que as cobranças fossem interrompidas e que os valores cobrados indevidamente fossem restituídos em dobro. Além disso, impôs indenização de R$ 15 mil por danos morais. Diante disso, a instituição recorreu.
Entretanto, o relator do caso confirmou a sentença. Segundo ele, a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. O TJMG explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito de ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros.
Com esse argumento, o magistrado confirmou a inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados, com correção, e a indenização por danos morais.