A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou à Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) a suspensão imediata do Programa de Escolas Cívico-Militares no estado. O documento foi elaborado pelas Coordenadorias Estratégicas de Tutela Coletiva (Cetuc) e de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cededica).
De acordo com a instituição, o modelo apresenta vícios de legalidade e inconstitucionalidade, por prever a atuação de militares em funções pedagógicas e administrativas em escolas públicas. A recomendação tem caráter extrajudicial.
A Defensoria destacou cinco aspectos que, em sua avaliação, comprometem a validade do programa:
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Competência legislativa: o modelo não encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e foi instituído por atos administrativos estaduais, sem previsão legal;
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Gestão democrática: a participação de militares em decisões escolares enfraquece o papel da comunidade, em desacordo com o artigo 206 da Constituição Federal;
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Desvio de função: policiais e bombeiros são convocados para atividades educacionais, sem formação específica e fora de suas atribuições legais;
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Desvalorização dos profissionais da educação: funções pedagógicas são atribuídas a militares, em desrespeito à formação técnica e aos concursos públicos exigidos para os cargos;
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Princípios educacionais: o modelo hierárquico-militar contraria o pluralismo de ideias, a liberdade de aprendizado e o estímulo ao pensamento crítico.
‘Defesa da educação pública’
A DPMG reforçou que a iniciativa contraria os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição. Também lembrou que, em 2023, o programa foi revogado em âmbito federal por incompatibilidade com os marcos legais da educação.
“O compromisso da Defensoria é garantir uma educação pública de qualidade, baseada no pluralismo de ideias, no diálogo e na valorização dos profissionais habilitados para o ensino, em conformidade com a Constituição e a LDB”, afirmou o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, signatário da recomendação.
A Defensoria solicitou à SEE/MG que apresente, em até dez dias, os documentos que fundamentaram a criação do programa. Também se colocou à disposição para o diálogo institucional e para a construção de soluções que respeitem os princípios democráticos da educação pública.
Escolas de Juiz de Fora
No dia 7 de julho, a Escola Estadual Batista de Oliveira – Bairro Costa Carvalho, Zona Sudeste de Juiz de Fora –, em uma assembleia com professores, funcionários, pais e alunos, rejeitou a implantação do modelo cívico-militar. Em votação com cédula, foram 88 votos contra, 33 a favor e 2 em branco.
Enquanto, inicialmente, cada assembleia aconteceria em um dia e horário, após a derrota, a SEE marcou todas as 24 seguintes em Juiz de Fora para o mesmo dia e horário, suspendendo-as, posteriormente. Ao todo, são 728 escolas pré-selecionadas com base em critérios técnicos em Minas Gerais.
Veja quais escolas de Juiz de Fora estão na lista:
- EE Presidente Costa e Silva
- EE Professor Teodoro Coelho
- EE Duarte de Abreu
- EE Maria Ilydia Resende Andrade
- EE Professor José Freire
- EE Ali Halfeld
- EE Almirante Barroso
- EE Fernando Lobo
- EE Francisco Bernardino
- EE Sebastião Patrus de Sousa
- Instituto Estadual de Educação de Juiz de Fora
- EE Antônio Carlos
- EE Duque de Caxias
- EE Marechal Mascarenhas de Moraes
- EE Hermenegildo Vilaça
- EE Nyrce Villa Verde Coelho de Magalhães
- EE Presidente João Pinheiro
- EE Delfim Moreira
- EE São Vicente de Paulo
- EE Maria de Magalhães Pinto
- EE Batista de Oliveira
- EE Henrique Burnier
- EE Professor Lopes
- EE Professor Quesnel
- EE Mercedes Nery Machado
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe