O projeto de lei de autoria do Governo do Estado que trata da recomposição salarial dos servidores estaduais já está liberado para votação no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto prevê a concessão de reajuste de 10,06% para todos os servidores públicos civis e militares do Poder Executivo estadual. A apreciação do texto, contudo, segue indefinida, visto que a pauta de votação da Assembleia segue travada. Isso porque não se confirmaram as expectativas de que fosse lido, nesta terça-feira (15), o pedido feito pelo governador Romeu Zema (Novo) para que fosse retirada a urgência de outro projeto do Governo, que trata do Regime de Recuperação Fiscal do estado. Até que haja essa leitura, a pauta da ALMG permanece travada.
A solicitação do governador pela retirada da urgência foi feita na última sexta-feira e poderia ser lida na sessão ordinária desta terça, a primeira realizada após o pedido. Contudo, isso não aconteceu, e a pauta de votação segue travada. “As mensagens do governador precisam ser lidas em plenário. As reuniões ordinárias de plenário ocorrem às terças, quartas e quintas, às 14h”, diz a Assembleia. Contudo, o projeto de lei que trata da recomposição salarial dos servidores avançou na ALMG nesta terça, quando recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e está liberado para apreciação.
Segundo a Assembleia, o Governo também pediu que o texto sobre a recomposição seja apreciado em regime de urgência, o que possibilita a redução dos prazos regimentais à metade, dando maior celeridade à tramitação e análise da proposta pelos deputados estaduais. Segundo o projeto de lei, o percentual de 10,06% proposto corresponde à inflação acumulada em 2021, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano de 2021. O texto ainda garante a recomposição a aposentados e pensionistas com direito à paridade, além dos servidores em cargos comissionados, com funções gratificadas ou gratificações de função.
Na mensagem do governador que trata do projeto de lei, Zema destaca que a proposta está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e diz ainda que a concessão de revisão geral anual não fere as regras para o controle da despesa com pessoal. Em entrevista concedida na semana passada, o governador chegou a afirmar que pretende vetar qualquer alteração no projeto de lei que afronte os preceitos da LRF e reforme o percentual proposto. “Caso a ALMG altere esse percentual (10%), já aviso que irei vetar”, disse Zema, conforme noticiado pelo jornal O Tempo.
Ainda conforme a mensagem do governador encaminhada à ALMG, a política de revisão de subsídios e vencimentos encampada pelo projeto de lei está amparada em estudos de viabilidade financeiro-orçamentária, mesmo diante das dificuldades enfrentadas pelo Governo de Minas. Por fim, o chefe do Executivo lembra que já tramitam na Assembleia projetos de revisão de remuneração de membros e servidores de outros poderes e órgãos do Estado.
Resistências
A proposta do governador encontra resistência entre várias categorias dos servidores públicos estaduais, que pleiteiam reajustes salariais em percentuais maiores que os sinalizados pelo Estado, como os profissionais da educação e das forças de segurança.
“Em atos na capital, as forças de segurança cobraram a recomposição salarial pactuada com o Executivo em 2019, que previa reajustes de 13% em 2020, 12% em 2021 e outros 12% em 2022. Foi paga até o momento apenas a primeira parcela. Sem acordo com o Governo, as tropas têm atuado na chamada estrita legalidade, sem atribuições extras, como o uso de equipamentos pessoais e de viaturas em más condições”, lembra material publicado pela ALMG.