O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Minas Gerais e a Polícia Militar (PMMG) com o objetivo de assegurar a previsão de reserva percentual de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) em concursos públicos realizados pela Polícia Militar. O MP pede, inclusive, que o concurso em andamento seja suspenso até que haja a retificação.
Segundo o órgão, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das Pessoas Idosas de Belo Horizonte instaurou, em março, um procedimento para apurar denúncia sobre a falta de vagas para pessoas com deficiência no concurso público realizado pela PMMG para ocupação do cargo de oficial da saúde, de edital DRH/CRS Nº13/2023.
Oficiada, ainda segundo o MP, a Polícia Militar de Minas Gerais, informou que o profissional militar aprovado no concurso, independente do cargo exercido, poderá ser aproveitado para as atividades corriqueiras da Polícia Militar que exigem vigor físico e treinamento apropriado, se constituindo como força reserva das forças armadas. Segundo a corporação, por esse motivo, constaria no edital a vedação: “não haverá oferta de vagas para as pessoas com deficiência, tendo em vista a natureza do cargo e as previsões constitucionais aplicáveis aos militares”.
Promotoria argumenta que deficiências não devem ser generalizadas
Na ação, ajuizada pelo MPMG, a promotora Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro argumenta que a atividade de policial militar pode ser potencialmente incompatível com a condição física ou psicossocial de algumas pessoas, mas a PM não pode considerar genericamente todos os tipos de deficiência como incompatíveis para o exercício dos cargos militares. A promotora também apontou que em alguns estados do país foram realizados concursos públicos recentes para cargos de carreira militar, mas de acordo com o direito constitucional das pessoas com deficiência concorrerem às vagas reservadas legalmente.
A ação requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão do processo seletivo referente ao Edital de Concurso para Oficiais da Saúde DRH/CRS Nº 13/2023 até que o mesmo seja retificado; a retificação deste edital e de futuros editais de concurso público promovido pela PMMG para que haja previsão do percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência; e, caso haja a retificação, que o prazo para inscrições seja reaberto para as pessoas com deficiência.
A Tribuna demandou o posicionamento do Estado e a Polícia Militar de Minas Gerais, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para os pronunciamentos.