Em reunião nesta quarta-feira (14), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva, o projeto de lei que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos do acordo judicial entre o Estado de Minas Gerais e a Vale para a reparação dos danos causados pela rompimento da barragem da mineradora de Brumadinho, que provocou 272 em janeiro de 2019. A proposta poderá seguir para sanção do governador tão logo tenha o parecer de redação final aprovado.
O acordo com a Vale envolve um total de R$ 37,7 bilhões, porém a proposta aprovada não trata da totalidade desses recursos, mas apenas de um crédito suplementar ao orçamento fiscal do estado de 2021, de R$ 11,06 bilhões. Os demais R$ 26,7 bilhões, aproximadamente, não dependem de análise pela ALMG, referindo-se a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação. Desse valor não analisado pelo Parlamento, R$ 8 bilhões já foram pagos pela mineradora e parte dos recursos sequer entram nos cofres do Estado.
Durante a sessão, os deputados elogiaram o resultado da análise do projeto de lei, principalmente as alterações que garantem o repasse de R$ 1,5 bilhão para os municípios mineiros, proporcionalmente à população. O impasse sobre a questão do repasse direto aos municípios só foi resolvido na última terça-feira (13), com a aprovação da emenda à constituição 109, promulgada pelo presidente Agostinho Patrus.
Durante os debates, os parlamentares ressaltaram que o repasse direto representa um voto de confiança aos prefeitos, mas não um cheque em branco. A prestação de contas será feita por cada município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Recursos serão utilizados para atender demanda diretas dos atingidos pela tragédia (retranca)
De uma forma geral, os recursos serão utilizados para atender as despesas previstas em projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos pela tragédia de Brumadinho, como investimentos socioeconômicos na bacia do Rio Paraopeba; reparação socioambiental integral; segurança hídrica; mobilidade; melhoria de serviços públicos; e reparação já iniciada e medidas emergenciais.
O projeto também autoriza o remanejamento desse valor entre as diferentes finalidades até o limite de 30% do total, observadas as regras previstas no termo judicial. O Executivo informou que o termo judicial não impede ou interrompe ações individuais de reparação ou a responsabilização penal e administrativa da mineradora em foros próprios.
Manutenção do Rodoanel divide opiniões
A principal polêmica que dominou os debates na votação foi o repasse de R$ 3,5 bilhões para o projeto do Rodoanel de Belo Horizonte. Derrotada na votação da emenda nº 217, a deputada Beatriz Cerqueira apelidou a obra de construção do Rodoanel Metropolitano, previsto no acordo, de “Rodominério”. Segundo ela, a obra será executada sem a necessidade de licença ambiental prévia e para beneficiar o mesmo setor responsável pelo crime que deu origem à reparação, ou seja, as mineradoras.
Coube ao deputado João Vítor Xavier (Cidadania) defender a construção do Rodoanel, logo antes da votação da emenda nº 217. “Podemos discutir trechos mal projetados, a preservação de nascentes, mas não podemos perder a oportunidade de solucionar o maior problema viário do país”, afirmou.