A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) irá revogar a norma que limitava o emplacamento de veículos ao local de residência do proprietário, após atuação do Procon-MG. A medida visa proteger a liberdade do consumidor e promover a livre concorrência.
A decisão da CET-MG reconhece que a regra anterior gerava concentração regional de serviços, dificuldades de acesso para os consumidores, variações de preços injustificadas e riscos à livre concorrência. Consumidores de diversas regiões do estado relataram ao Procon-MG discrepâncias de preços que chegavam a ultrapassar 460% entre a Região Metropolitana de Belo Horizonte e o interior.
O Governo de Minas informou que a implementação da mudança incluirá a revogação do Decreto Estadual nº 44.917/2008, a edição de uma nova portaria para substituir a Portaria DETRAN-MG nº 49/2020 e a atualização dos sistemas de informação. Essas ações permitirão que as estampadoras visualizem e aceitem pedidos de veículos registrados em qualquer município mineiro. A expectativa da CET-MG é que as medidas sejam concluídas até o fim deste ano, garantindo aos consumidores a liberdade de escolha do local para adquirir as placas de seus veículos. O Procon-MG seguirá monitorando a situação.
*Texto reescrito com o auxílio do Google Gemini e revisado por nossa equipe