O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a devolução de R$ 584.635,20 aos cofres públicos após julgar irregulares as contas de recursos destinados à caixa escolar de uma escola estadual em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. A decisão foi tomada na segunda-feira (7), durante sessão da Primeira Câmara, e inclui ainda a aplicação de multas que somam R$ 110 mil aos responsáveis.
A reportagem solicitou o posicionamento da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) sobre o caso. Nesta sexta-feira, a pasta informou, por meio de nota, que “adotou todas as providências administrativas cabíveis diante das irregularidades identificadas na Escola Estadual Cônego Ângelo, em Ituiutaba. A então diretora da unidade foi exonerada a bem do serviço público em 5 de abril de 2024, após a conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) conduzido pelo Núcleo de Correição Administrativa (Nucad), nos termos da legislação vigente e com garantia do contraditório e da ampla defesa.”
De acordo com o relator do processo, o conselheiro Alencar da Silveira Junior, ficou comprovado que os valores repassados à unidade de ensino, por meio de termos firmados com a Secretaria de Estado de Educação, não foram utilizados para as finalidades previstas, como manutenção da escola, aquisição de materiais e melhorias na estrutura.
As irregularidades envolveram saques em dinheiro, emissão de cheques e transferências bancárias — inclusive via Pix — para contas pessoais e de terceiros, sem comprovação de aplicação em despesas públicas. Também foram identificados pagamentos sem documentação adequada e a compra de bens que não foram localizados na escola.
Para o Tribunal, a conduta configura desvio de recursos públicos e descumprimento do dever de prestar contas. Nesses casos, cabe ao gestor comprovar a correta aplicação dos recursos. Quando isso não ocorre, presume-se o prejuízo ao erário e surge a obrigação de ressarcimento.
A ex-diretora da escola e então presidente da caixa escolar, Dagmar Soares Freitas, foi condenada a devolver individualmente mais de R$ 515 mil. Ela também deverá restituir, de forma solidária com uma terceira pessoa, outros R$ 69 mil transferidos de forma irregular. As multas aplicadas foram de R$ 90 mil e R$ 20 mil, respectivamente.
O relator também propôs o envio do caso ao plenário da Corte para análise de possível inabilitação das responsáveis para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública. Além disso, foi determinada a comunicação ao Ministério Público, à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação para as providências cabíveis.
Equipamentos entregues na casa da ex-diretora
A investigação apontou que equipamentos eletrônicos adquiridos com recursos públicos — como uma Smart TV de 50 polegadas, um projetor multimídia e um mini system — foram entregues na residência da ex-diretora.
A conclusão foi possível a partir do cruzamento de três evidências principais: o rastreamento do transporte, que indicou a entrega no endereço residencial; o inventário físico realizado em 2021, no qual os itens não foram encontrados na escola; e a ausência de documentos que comprovassem o recebimento dos bens pela unidade de ensino.
O sucessor na presidência da caixa escolar, Horácio Vitor Junqueira Pimenta, informou que os equipamentos nunca estiveram na instituição desde o levantamento realizado em novembro de 2021.
Diante das constatações, foi registrado boletim de ocorrência na Polícia Militar em junho de 2022, formalizando o desaparecimento dos bens. Também foi identificado que a compra, realizada junto à empresa Hope Comercial Eireli, foi paga de forma irregular por meio de depósito em espécie.
Possível crime de peculato
Na esfera criminal, a ex-diretora pode responder por peculato, que ocorre quando um agente público se apropria ou desvia, em benefício próprio ou de terceiros, dinheiro ou bens públicos aos quais teve acesso em razão do cargo.
Confira a nota da Secretaria de Estado de Educação na íntegra:
“A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) informa que adotou todas as providências administrativas cabíveis diante das irregularidades identificadas na Escola Estadual Cônego Ângelo, em Ituiutaba.
A então diretora da unidade foi exonerada a bem do serviço público em 5 de abril de 2024, após a conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) conduzido pelo Núcleo de Correição Administrativa (Nucad), nos termos da legislação vigente e com garantia do contraditório e da ampla defesa.
A SEE/MG repudia e combate com rigor qualquer desvio de conduta na gestão de recursos públicos, adotando medidas imediatas para apuração e responsabilização sempre que identificadas irregularidades.
A Secretaria reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Eventuais apurações de natureza criminal são de responsabilidade dos órgãos competentes.”