A Presidência da República vetou integralmente o projeto de lei que transformava o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) em universidades tecnológicas federais.
O veto ao Projeto de Lei (PL) 5.102/2023 foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (31). A proposta previa a criação da Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e da Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
De autoria do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), o projeto havia sido aprovado pelo Senado em julho e encaminhado para sanção presidencial. Com o veto, a decisão será submetida à análise de deputados e senadores.
Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado, o Poder Executivo afirmou que a proposta apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. O entendimento é de que a transformação dos centros federais em universidades provocaria uma reorganização da administração pública federal, medida que somente poderia ser proposta pelo presidente da República.
“A proposição legislativa incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa ao promover a transformação de autarquias, com consequente reorganização da administração pública federal, matéria reservada ao Presidente da República, nos termos do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas ‘c’ e ‘e’, da Constituição.”
Segundo a mensagem de veto, os ministérios da Educação, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, manifestaram-se contrariamente ao projeto.
O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional. Para que seja rejeitado, será necessário o voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em votações separadas nas duas Casas. Caso o veto seja mantido, os centros federais continuarão com a atual organização institucional.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe