O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão cautelar dos contratos de patrocínio de R$ 32 milhões anunciados pelo governo mineiro em setembro para clubes de futebol do Estado. A decisão, assinada pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão na última terça-feira (3), atende a uma representação do governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos) e atinge o pacote que previa repasses a Atlético, Cruzeiro e América — além das negociações que ainda seriam abertas com Athletic, de São João del-Rei, e Uberlândia.
A liminar impede que o Estado, por meio da Codemge, da Codemig, da Cemig e da Invest Minas, assine novos contratos de patrocínio com clubes de futebol até a conclusão da análise do caso ou eventual revogação da decisão. Caso os acordos já tenham sido formalizados, pagamentos, transferências e demais desembolsos devem ser imediatamente paralisados.
A determinação alcança clubes da capital e também “das demais localidades do Estado”. Na prática, o Athletic — clube da Zona da Mata que disputa a Série B do Campeonato Brasileiro e que aparecia entre os beneficiados pelo anúncio de setembro — fica sem a perspectiva do patrocínio até que o mérito seja julgado. O time de São João del-Rei e o Uberlândia teriam cotas menores, ainda não divulgadas, que seriam definidas após reunião com o governo.
O que diz a decisão
O relator sustentou que uma estatal pode patrocinar iniciativas esportivas, mas apenas se o gasto estiver vinculado ao fortalecimento da própria marca. Segundo Mourão, o objetivo anunciado pelo Executivo mineiro foi outro: recompor as receitas que os clubes perderiam com a saída das casas de apostas.
“Embora tal circunstância não seja suficiente, por si só, para caracterizar irregularidade, ela evidencia possível dissociação entre a finalidade legal do contrato de patrocínio, direcionada ao fortalecimento da marca da empresa estatal patrocinadora, e a motivação que embasou a iniciativa anunciada pelo poder público”, aponta o conselheiro no trecho da decisão.
Mourão acrescenta que o apoio ao esporte, isoladamente, não serve como justificativa. “Tais finalidades, embora socialmente relevantes, não integram, em regra, a missão institucional das estatais, podendo sua utilização como fundamento autônomo para a concessão de patrocínio caracterizar desvio de finalidade”, prossegue.
O relator também identificou “substancial divergência entre a finalidade legal do contrato de patrocínio, voltada ao fortalecimento da marca e à promoção dos interesses empresariais da estatal, e a finalidade publicamente atribuída à iniciativa, consistente na recomposição das receitas dos clubes de futebol”.
Os presidentes da Cemig, Marco Aurélio Martins da Costa Vasconcelos, da Codemge e da Codemig, Luísa Cardoso Barreto, e do Conselho da Invest Minas, Mila Batista Leite Corrêa da Costa, têm 48 horas para comprovar o cumprimento da determinação, sob multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 18 mil. As estatais podem seguir nas etapas preparatórias, mas estão proibidas de assinar.
A representação de Cleitinho
O governador eleito, Cleitinho Azevedo, protocolou a representação em 20 de outubro. Entre os argumentos, apontou ausência de estudos técnicos que justificassem os investimentos, falta de critérios objetivos para definir os valores, possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos e indícios de uso político das estatais, já que o anúncio ocorreu durante a campanha eleitoral. Também questionou a escolha de três clubes da capital em detrimento do interior.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o governador eleito criticou a destinação dos recursos diante da situação fiscal do Estado — que renegociou dívida de R$ 179,3 bilhões com a União pelo Propag, em prazo de 30 anos, e encerrou 2025 com caixa líquido negativo de R$ 11,3 bilhões.
“Eu não posso aceitar, como governador, pegar mais de R$ 30 milhões da Cemig e da Codemig e colocar agora em time de futebol. Vou repetir novamente: todo mundo sabe o amor que eu tenho pelo futebol. Só que a gente tem outras prioridades”, afirma Cleitinho.
O anúncio de setembro
O pacote foi apresentado em 29 de setembro, em evento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, dias após a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula que proibiu a atuação das bets no país. Os valores foram definidos com base nos montantes que a Cemig pagou aos três clubes da capital até 2015, com contratos anuais para o exercício de 2027 e contrapartida de investimento no futebol feminino.
Na ocasião, o governador Mateus Simões (PSD) defendeu a medida como resposta à perda de receita dos clubes. “O futebol de Minas é muito maior que as bets. O que o Estado pode fazer neste momento não vou dizer que é socorro, mas apoio aos clubes que estão sendo prejudicados. São cinco clubes que vão passar por esse suporte. Já estamos anunciando R$ 32 milhões para os times da capital e vamos abrir negociação com os clubes do interior”, afirmou.
Simões também classificou a iniciativa como “um ato de responsabilidade com o futebol de Minas Gerais, um ato de responsabilidade com as torcidas”, e revelou que os repasses equivaliam a cerca de um terço do que as bets investiam nos clubes. “A nossa pretensão não é, nesse primeiro momento, substituir, mas dar o primeiro grande exemplo para as empresas mineiras”, completou.
Próximos passos
A decisão é cautelar e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade dos contratos. O mérito ainda será analisado pelo Tribunal de Contas, e o governo de Minas não havia se posicionado publicamente sobre a suspensão até a publicação desta matéria. Enquanto isso, os clubes seguem sem a garantia do repasse — e o Athletic, principal representante da Zona da Mata na Série B, aguarda definição sobre uma cota que sequer chegou a ser anunciada em valores.