Cerca de 497 mil Microempreendedores Individuais (MEI) mineiros dos 892 mil formalizados até dezembro de 2018 ainda não entregaram a Declaração Anual de Faturamento (DASN). Os empreendedores que não cumprirem com essa obrigação até as 23h59 da sexta-feira (31) serão penalizados com multa a partir de R$ 50. A declaração deve ser feita, exclusivamente pela internet, por meio do Portal do empreendedor.
“Na DASN, o MEI deve informar o valor total das vendas de mercadoria e/ou prestação de serviço realizadas em 2018, sem dedução de nenhuma despesa, independente da forma de recebimento, como dinheiro, cheque ou cartão”, explica analista do Sebrae Minas, Laurana Viana. O MEI ainda pode ficar em dia com a Receita, enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso. “Caso o empreendedor esteja há mais de dois anos consecutivos sem pagar a Guia de Recolhimento Mensal (DAS) e ainda sem fazer a DASN, poderá perder o CNPJ”, alerta Laurana.