O prazo final para servidores do Governo de Minas Gerais quitarem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 se expira nesta terça-feira (30). Os integrantes do funcionalismo público estadual tiveram uma data de vencimento diferenciada para acertar o tributo em relação aos demais contribuintes por conta do não pagamento do 13º salário dos servidores em dezembro do ano passado, ainda na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT). Assim, o benefício está sendo depositado de forma escalonada, em até 11 parcelas pelo atual Governo, comandado pelo governador Romeu Zema (Novo). O prazo distinto foi permitido pela edição do Decreto 47.593/2018, de 28 de dezembro de 2018 e abrange os servidores militares e civis, ativos ou inativos, e pensionistas. Para se beneficiar de tal prerrogativa, entretanto, é necessário que o veículo esteja registrado no nome do servidor/pensionista em questão.
Mesmo com a prorrogação do prazo para a quitação, o desconto de 3% para o pagamento em cota única está mantido. Já para aqueles que optaram pelo pagamento em três vezes, a data final para o acerto das parcelas restantes também se expira nesta terça-feira. Segundo dados do Estado, a estimativa de arrecadação com o imposto devido por este público é de R$ 336,3 milhões, imposto devido por 470.565 veículos. Até o dia 31 de março – data do último balanço feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) -, R$ 173,8 milhões (51,7% do total lançado) já haviam sido pagos, antecipadamente, em parcelas ou integralmente.
A prorrogação do pagamento do IPVA não abrange a Taxa de Licenciamento 2019, cujo vencimento ocorreu no dia 1º de abril para todos os proprietários de veículos do estado. O não pagamento do IPVA no prazo estabelecido gera multa de 0,3% ao dia e de 20% após um mês de atraso. A falta do pagamento do tributo também impede a emissão, pelo Detran-MG, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) 2019. O documento será exigido pelas autoridades de trânsito a partir de 1º de agosto para os veículos com placa de final 1 a 5 e a partir de 1º de setembro para as placas de final 6 a 0. Para obter o CRLV 2019, o proprietário de veículo também deve estar em dia com a Taxa de Licenciamento, o Seguro Obrigatório (Dpvat) e eventuais multas.