Juiz de Fora está entre as 428 cidades mineiras habilitadas a receber, em 2023, repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de incentivo ao fortalecimento da política municipal de turismo e o desenvolvimento da gestão turística, nos termos da legislação federal e estadual. A confirmação foi feita pela própria Prefeitura nesta quarta-feira (28). Segundo a PJF, o Município recebeu “nota 10” e atendeu a todos os critérios obrigatórios e desejáveis para receber os recursos previstos pela Lei Estadual 18.030/2009.
“Os benefícios vão além dos recursos recebidos do ICMS Turismo e dão a Juiz de Fora a estrutura para ter uma gestão consolidada de políticas públicas para o turismo local”, afirma a Prefeitura. Para ter direito ao repasse, o Município precisa comprovar, anualmente, o atendimento de critérios obrigatórios, como participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais, implementar uma política municipal de turismo, possuir Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo, entre outros.
“Todas as obrigações estão sendo cumpridas, promovendo a profissionalização da atividade turística, as questões contábeis e jurídicas”, destaca o secretário municipal de Turismo, Marcelo do Carmo. O repasse de valores relacionados ao chamado ICMS Turismo está previsto na Lei Estadual 12.040/95, ou Lei “Robin Hood”, em que o critério “Turismo” foi incluído em 2009. “O percentual recebido será definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados. Os valores serão repassados a partir de janeiro de 2023”, explica a PJF.