Quatorze permissões de táxi estão em processo de extinção pela Prefeitura. O número faz parte de um universo de 43 taxistas que ficaram pendentes com a Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra) durante o processo de renovação do alvará, obrigatório para os permissionários que possuem placas que não passaram pelo processo licitatório de 2009. Segundo a Settra, eles não teriam entregue documentos necessários para a renovação.
A secretaria esclareceu que, atendendo previsão legal, teve início processo para avaliar, caso a caso, as autorizações que poderiam ser renovadas ou não. Dos 43 casos, 20 foram deferidos, nove continuam pendentes e 14, em processo de extinção. Conforme a Prefeitura, os taxistas das placas sujeitas a nova licitação têm até dez dias para recorrer da decisão, a contar da data de recebimento da notificação.
O advogado do Sindicato dos Taxistas, Paulo Avezani, pretende requerer nesta sexta-feira (29) à Settra o efeito suspensivo da decisão administrativa até o trânsito em julgado do processo judicial relacionado a transferência de placas na cidade. Desde julho, a partir de decisão da 2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais, a Prefeitura está impedida de renovar as permissões/concessões de serviço de táxi outorgadas sem licitação e que já tenham sido objeto de transferência entre particulares. Em agosto, um grupo de permissionários ajuizou, individualmente, processos contra a decisão judicial, que atende ação civil pública movida pela Associação dos Taxistas do Brasil (Abratáxi).
Para o advogado, a medida precisa ser suspensa já que estes permissionários estariam sub judice, discutindo a regularidade das placas na Justiça. Vamos requerer que eles possam continuar trabalhando normalmente. Caso o Município persista na decisão, Avezani cogita ajuizar ação pleiteando, liminarmente, que os afetados continuem a trabalhar. Sobre as licenças cujo alvará não pode ser renovado, a Settra, por meio de sua assessoria, garante que está cumprindo a decisão judicial.
Com relação à licitação do serviço de táxi, necessária caso estas placas sejam, de fato, extintas, a pasta informa que está finalizando a elaboração do projeto básico. Também está em análise a ampliação da frota de veículos adaptados, atendendo solicitação do Conselho Municipal de Transportes.
Lei
A atualização da Lei municipal 6612/84, que dispõe sobre o serviço de táxi, está em curso, diz a Settra. Nesta quinta-feira (28) houve encontro com vereadores para discutir as propostas. O posicionamento é que foram sugeridas alterações e, a partir de então, o texto será encaminhado para revisão junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) para posterior envio à Câmara Municipal, o que deve acontecer ainda neste semestre. O vereador José Márcio (PV), integrante da Comissão de Urbanismo da Câmara, relata que, durante o encontro, também foram apresentadas denúncias feitas por auxiliares sobre possíveis irregularidades no setor. Fomos assegurados de que há proposta de implantação do taxímetro biométrico e extinção das permissões que não cumprirem a lei, disse ele.