A Prefeitura prorrogou até 29 de fevereiro o prazo para formalização de reclamações contra o lançamento do ISSQN para prestadores de serviços autônomos no exercício 2016. O prazo venceria amanhã, dia 29, último dia para o pagamento em cota única ou a primeira parcela. A ampliação foi oficializada por meio de portaria da Secretaria da Fazenda. Até ontem, foram recebidas 20 contestações relacionadas ao imposto.
O valor emitido de ISSQN chegou a R$ 8,9 milhões este ano. A expectativa de arrecadação é de R$ 6,764 milhões. O universo de contribuintes é de 6.794, e a média de inadimplência gira em torno de 24%. Conforme a Fazenda, todos os carnês já foram distribuídos pelos Correios. Quem não recebeu o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), pode obter a versão on-line pelo site www.pjf.mg.gov.br. O recurso está disponível desde 11 de janeiro.
As condições para pagamento são à vista até o dia 29, com 10% de desconto sobre o valor total do imposto, caso não existam débitos relacionados à inscrição mobiliária do contribuinte. Em caso de pendências, o desconto cai para 5%. Há, ainda, a possibilidade de parcelamento em 12 vezes, com vencimento da primeira parcela na sexta-feira, e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes, até dezembro.