A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) abriu novo prazo para que os contribuintes possam acertar as contas com o fisco municipal, através da lei de anistia fiscal. O novo prazo entra em vigor nesta segunda-feira (30) e termina no dia 22 de dezembro, conforme anúncio do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) no Facebook.
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Com a aprovação da mensagem que previa a reabertura do prazo pela Câmara Municipal no último dia 19, a matéria foi sancionada nesta sexta-feira e será publicada nos Atos do Governo deste sábado. As condições devem ser as mesmas oferecidas em outubro: redução de 80% na multa e 100% nos juros para pagamento à vista e desconto de 50% na multa e 100% nos juros no parcelamento em até dez vezes.
Os contribuintes poderão procurar o Espaço Cidadão JF, localizado na Avenida Rio Branco, 2.234, ao lado do Parque Halfeld, no Centro, das 8h às 18h. É necessário apresentação de CPF ou CNPJ, número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), no caso de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e o número de inscrição no cadastro imobiliário, no caso de a dívida ser do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
As dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone 3690-7087 ou pelo email: anistiafiscal@pjf.mg.gov.br.