PJF promete assessoria jurídica gratuita

Cerca de 500 quilômetros, às margens de rios nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro estão sendo mapeados este ano. Além de Juiz de Fora, o município mineiro de Itajubá passa pelo mesmo processo atualmente. Mesmo sendo um trabalho realizado pelo Governo federal, o superintendente da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Rogério Veiga, informou que esteve em Juiz de Fora, no início do mês, para explicar a situação ao prefeito Custódio Mattos e representantes da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

Procurado pela Tribuna, o secretário responsável pela pasta, Vitor Valverde, disse que o Executivo está preparando uma equipe para orientar as pessoas afetadas pela lei. Sabemos que, naturalmente, seremos procurados. Daremos assessoria jurídica gratuita a elas. Estamos montando uma estrutura para atender esta demanda com auxílio de técnicos da Secretaria de Planejamento. Tudo deve ser definido nos próximos dias.

Legalidade

O professor da UFJF Renato Ferreira, especialista em direito constitucional e administrativo, destaca que o trabalho desenvolvido pela SPU é legal. Claro que vai haver um impacto muito grande, mas as pessoas precisam entender que seu imóvel não vai ser perdido. O que o Governo está fazendo é regularizando uma lei que já existe. Vivi em Brasília durante alguns anos e acompanhei o início deste trabalho. É um processo gradual, que acontece há cerca de 15 anos. Chegou a vez de Juiz de Fora.

O especialista explica que o imóvel da União não se difere de outros. É permitido construir, alienar e até vender, mas a utilização é autorizada mediante o pagamento anual. Ele informou, ainda, que estes imóveis não podem ter a propriedade contestada por meio do processo de usucapião.