Brasília (AE) – Para evitar as chamadas pedaladas com os recursos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Minha Casa Minha Vida, o Governo mudou as regras e passou a impedir que a Caixa use o dinheiro do fundo sem a contrapartida dos recursos da União. Isso porque os subsídios dados nos financiamentos da faixa 2 do programa – para famílias com renda de até R$ 3.600 – são pagos na seguinte proporção: 90% com dinheiro do FGTS e 10% com recursos do orçamento geral da União.
Nos últimos anos, porém, o fundo pagou a totalidade dos “descontos” para cobrar da União depois, com a promessa de que os recursos seriam liberados. Com a crise das finanças públicas, a dívida com o fundo foi acumulando nos últimos anos e chegou a R$ 9 bilhões em 2015, sendo quitada integralmente pelo Tesouro no fim do ano passado. A pedalada foi questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e vista como operação de crédito, durante o Governo da presidente cassada Dilma Rousseff. Com uma instrução normativa publicada ontem, o Governo determinou que os recursos do FGTS só poderão ser usados nos financiamentos se houver orçamento correspondente para bancar os 10% da parte do Tesouro. “É uma trava, mas isso não significa que o Tesouro vai pagar menos que o previsto no orçamento”, disse uma fonte da Fazenda. O Ministério das Cidades informou, em nota, que não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratações do programa. Neste ano, o orçamento da faixa 2 do Minha Casa Minha Vida é de R$ 8,9 bilhões, sendo que a parcela do Tesouro é de R$ 890 milhões.